Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Barreiro 1 – Ibirité 1, circuito duplo com Linha de Distribuição Betim 5 – Ibirité 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ibirité.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Ibirité, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Barreiro 1 – Ibirité 1, circuito duplo com Linha de Distribuição Betim 5 – Ibirité 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ibirité.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 482, de 23 de novembro de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da estrutura T28A, o caminhamento toma o rumo de 08°50'05"SO, atingindo o vértice MV01, distanciado 228,38 m da estrutura T.28A. No vértice MV01, defletido de 81°09'55” para direita, o caminhamento toma o rumo de 90°00'00"SO, atingindo a Subestação Ibirité 1, distanciado de 131,16 m do vértice MV01, encerrando então o caminhamento da linha que totaliza 359,54 m de extensão, perfazendo uma área total de 8.269,42 m².