Decreto com Numeração Especial nº 476, de 17/11/2020
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$381.981.576,49.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$381.981.576,49 (trezentos e oitenta e um milhões novecentos e oitenta e um mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$375.551.818,00 (trezentos e setenta e cinco milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$135.399,00 (cento e trinta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 476, de 17 de novembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 186)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392056-4.322-0001-4490-1-24.1 |
55.485,51 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512120-4.321-0001-3390-0-95.1 |
51.818,65 |
1371.17512120-4.321-0001-4490-0-60.2 |
1.000.000,00 |
1371.17512120-4.354-0001-3390-0-10.8 |
100.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.470-0001-4490-0-53.1 |
1.673,33 |
1401.06182155-4.472-0001-3190-0-95.1 |
45.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421145-4.423-0001-3190-0-95.1 |
100.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1 |
5.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.025-0001-3190-0-95.1 |
100.000.000,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
4.430.000,00 |
2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
600.000,00 |
2301.26782029-4.478-0001-3390-0-10.7 |
2.200,00 |
2301.26782071-4.477-0001-3190-0-10.1 |
100.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
102.272,00 |
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
33.127,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA |
|
4461.09272705-7.225-0001-3190-0-95.1 |
55.000.000,00 |
4461.09272705-7.959-0001-3190-0-95.1 |
75.500.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
381.981.576,49 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392056-4.322-0001-3390-1-24.1 |
55.485,51 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512120-4.321-0001-3390-0-60.2 |
1.000.000,00 |
1371.17512120-4.354-0001-4490-0-10.8 |
100.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1 |
1.673,33 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.1 |
5.000,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782029-4.478-0001-3190-0-10.1 |
900.000,00 |
2301.26782081-2.039-0001-3190-0-10.1 |
1.800.000,00 |
2301.26782081-2.039-0001-3191-0-10.1 |
100.000,00 |
2301.26782081-2.039-0001-3390-0-10.7 |
602.200,00 |
2301.26782081-4.227-0001-3190-0-10.1 |
450.000,00 |
2301.26782082-4.232-0001-3190-0-10.1 |
1.280.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
6.294.358,84 |