Decreto com Numeração Especial nº 471, de 12/11/2020

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$534.108.280,13.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$534.108.280,13 (quinhentos e trinta e quatro milhões cento e oito mil duzentos e oitenta reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$505.000.000,00 (quinhentos e cinco milhões);

III – do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$5.858.000,00 (cinco milhões oitocentos e cinquenta e oito mil reais);

IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$2.877.000,00 (dois milhões oitocentos e setenta e sete mil reais);

V – do saldo financeiro de recursos do convênio nº 01208905/2013, firmado em 20 de setembro de 2013 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$147.546,19 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 471, de 12 de novembro de 2020)

(registrado no Siafi/MG sob o número 184)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1221.19573068-4.359-0001-3390-0-10.1

50.000,00

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.048-0001-3190-1-95.1

505.000.000,00

1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8

100.000,00

1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1

5.419,60

1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1

7.278,69

1251.06181034-4.058-0001-4490-0-10.8

142.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.17512120-4.354-0001-4490-0-10.8

100.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1

700.415,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04121069-4.155-0001-4490-0-10.1

50.000,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1

260.956,04

1511.06124005-4.023-0001-4490-0-10.1

22.155,96

1511.06128007-2.003-0001-4490-0-10.1

177.022,12

1511.06181005-4.016-0001-4490-0-10.1

1.796,00

1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.1

3.168,00

1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1

2.198.716,00

1511.06183005-4.024-0001-4490-0-10.1

1.384.822,40

1511.06302007-2.004-0001-4490-0-10.1

13.150,00

1511.06421145-4.505-0001-4490-0-10.1

21.668,00

1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1

2.151.918,72

1511.12368007-2.002-0001-4490-0-10.1

2.384,00

GESTAO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

1916.28846705-7.030-0001-4690-0-10.1

6.691.126,03

FUNDACÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1

2.000.000,00

2091.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1

3.450.000,00

2091.04122705-2.500-0001-3191-0-60.1

810.000,00

2091.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1

1.035.000,00

2091.04122705-2.500-0001-3390-0-52.7

750.000,00

2091.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7

150.000,00

2091.18541098-4.237-0001-3190-0-60.1

9.000,00

2091.18541098-4.237-0001-3190-0-72.1

210.000,00

2091.18541098-4.237-0001-3191-0-72.1

63.000,00

2091.18541098-4.237-0001-3390-0-72.7

25.000,00

2091.18541098-4.238-0001-3190-0-72.1

270.000,00

2091.18541098-4.238-0001-3191-0-72.1

81.000,00

2091.18541098-4.238-0001-3390-0-72.7

25.000,00

2091.18541098-4.240-0001-3190-0-60.1

32.000,00

2091.18541098-4.240-0001-3190-0-72.1

195.000,00

2091.18541098-4.240-0001-3191-0-72.1

58.500,00

2091.18541098-4.240-0001-3390-0-72.7

15.000,00

2091.18541102-4.273-0001-3190-0-60.1

26.000,00

2091.18541102-4.273-0001-3190-0-72.1

180.000,00

2091.18541102-4.273-0001-3191-0-72.1

54.000,00

2091.18541102-4.273-0001-3390-0-72.7

2.500,00

2091.18542098-4.242-0001-3190-0-72.1

30.000,00

2091.18542098-4.242-0001-3191-0-72.1

9.000,00

2091.18542098-4.242-0001-3390-0-72.7

5.000,00

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.11334039-4.373-0001-3390-0-10.8

516.000,00

2161.11334039-4.373-0001-4490-0-10.8

85.000,00

FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13722056-4.183-0001-3390-0-60.1

90.737,38

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302045-4.177-0001-3340-0-70.1

147.546,19

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1

4.000.000,00

4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8

500.000,00

4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8

200.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

534.108.280,13

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1

50.000,00

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1

5.419,60

1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1

7.278,69

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12306105-4.315-0001-3399-0-10.8

1.643.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.1

150.000,00

1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1

100.000,00

1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1

81.785,00

1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1

89.630,00

1401.10301160-4.483-0001-3390-0-53.1

200.000,00

1401.10302155-2.079-0001-3390-0-53.1

79.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122080-4.192-0001-3190-0-10.1

50.000,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1

260.956,04

1511.06124005-4.023-0001-3390-0-10.1

22.155,96

1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.1

177.022,12

1511.06181005-4.016-0001-3390-0-10.1

1.796,00

1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.1

3.168,00

1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1

4.985.447,53

1511.06302007-2.004-0001-3390-0-10.1

13.150,00

1511.06421145-4.505-0001-3390-0-10.1

771.677,59

1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.1

2.384,00

GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

1916.28846705-7.030-0001-3290-0-10.1

6.691.126,03

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18541098-4.238-0001-3390-0-52.7

250.000,00

2091.18541098-4.240-0001-3390-0-52.7

250.000,00

2091.18541102-4.273-0001-3390-0-52.7

250.000,00

FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1

90.737,38

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1

2.000.000,00

4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1

2.000.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

20.225.733,94