Decreto com Numeração Especial nº 468, de 28/05/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$28.009.336,02.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$28.009.336,02 (vinte e oito milhões nove mil trezentos e trinta e seis reais e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$28.009.336,02 (vinte e oito milhões nove mil trezentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 468, de 28 de maio de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 067)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122156-4.466-0001-4490-0-10.1 |
594.448,42 |
1501.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
540.446,60 |
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS |
|
1915.16482705-7.734-0001-4590-0-10.1 |
5.140.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3350-0-10.1 |
12.997.594,22 |
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 |
2.575.824,77 |
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 |
6.161.022,01 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
28.009.336,02 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04126033-2.006-0001-3390-0-10.1 |
5.140.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 |
1.134.895,02 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 |
2.400.000,00 |
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 |
3.234.441,00 |
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
2.100.000,00 |
4291.10242061-4.129-0001-3390-0-10.1 |
2.400.000,00 |
4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 |
900.000,00 |
4291.10302062-4.135-0001-3390-0-10.1 |
1.000.000,00 |
4291.10303064-4.148-0001-3390-0-10.1 |
2.000.000,00 |
4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 |
7.400.000,00 |
4291.10305063-4.146-0001-3341-0-10.1 |
300.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
28.009.336,02 |