Decreto com Numeração Especial nº 466, de 27/05/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$293.328.588,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$293.328.588,88 (duzentos e noventa e três milhões trezentos e vinte e oito mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$285.053.044,22 (duzentos e oitenta e cinco milhões cinquenta e três mil quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos);
II – do saldo financeiro da portaria nº 56/2023, firmada em 6 de dezembro de 2023 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$50.566,71 (cinquenta mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de R$8.116.473,02 (oito milhões cento e dezesseis mil quatrocentos e setenta e três reais e dois centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$102.122,79 (cento e dois mil cento e vinte e dois reais e setenta e nove centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 01/2023, firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$6.382,14 (seis mil trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 466, de 27 de maio de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 066)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181046-4.372-0001-4490-0-69.1 |
100,00 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-68.1 |
993,25 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 |
35.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12363167-4.512-0001-3390-0-36.1 |
50.566,71 |
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 |
42.361,56 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.332-0001-3340-0-15.1 |
2.100.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-60.1 |
3.379.228,82 |
1401.06182052-4.113-0001-4490-0-60.1 |
634.000,00 |
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-60.1 |
4.103.244,20 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.417-0001-3390-0-10.7 |
275.346.556,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14122705-2.500-0001-3390-0-71.1 |
180.351,00 |
1481.14243023-4.186-0001-3350-0-71.3 |
3.769.298,82 |
1481.14243023-4.186-0001-4450-0-71.3 |
67.573,01 |
1481.14422070-4.171-0001-4450-0-71.1 |
55.665,95 |
1481.14422070-4.176-0001-3350-0-10.3 |
2.418.069,26 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
6.934,00 |
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2041.23122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
102.122,79 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12368089-4.233-0001-3191-0-10.1 |
23.921,29 |
2151.12368089-4.234-0001-3191-0-10.1 |
220,08 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 |
6.382,14 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-10.1 |
750.000,00 |
2351.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
100.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302058-4.121-0001-3390-0-92.1 |
156.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
293.328.588,88 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04126033-2.006-0001-3390-0-10.1 |
5.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181046-4.372-0001-3390-0-69.1 |
100,00 |
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 |
35.000,00 |
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-68.1 |
993,25 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368169-2.128-0001-3390-0-10.1 |
750.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421130-4.348-0001-3390-0-10.1 |
275.346.556,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14422070-4.171-0001-3350-0-71.1 |
55.665,95 |
1481.14422070-4.182-0001-3390-0-71.1 |
180.351,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 |
2.100.000,00 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 |
2.418.069,26 |
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-71.3 |
3.836.871,83 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12361042-4.078-0001-3190-0-10.1 |
24.141,37 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.04122104-4.515-0001-3390-0-10.1 |
42.361,56 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
1.934,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
100.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302062-4.137-0001-3390-0-92.1 |
156.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
285.053.044,22 |