Decreto com numeração especial nº 465, de 02/07/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$36.132.327,83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$36.132.327,83 (trinta e seis milhões cento e trinta e dois mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$34.429.249,86 (trinta e quatro milhões quatrocentos e vinte e nove mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 904240/2020, firmado em 17 de novembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$14.049,38 (quatorze mil quarenta e nove reais e trinta e oito centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 888244/2019, firmado em 19 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$66.018,80 (sessenta e seis mil dezoito reais e oitenta centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 920476/2021, firmado em 17 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$4.989,26 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos);
V – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 904240/2020, firmado em 17 de novembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$963,78 (novecentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos);
VI – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 888244/2019, firmado em 19 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$5.756,75 (cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos);
VII – do excesso de arrecadação do acordo nº 0024.23.007383-5, firmado em 14 de maio de 2024 entre o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e a Nexa Recursos Minerais S.A., no valor de R$1.035.300,00 (um milhão trinta e cinco mil e trezentos reais);
VIII – do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 465, de 2 de julho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 083)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20127114-4.419-0001-4499-0-15.1 |
400.000,00 |
1231.20608108-4.358-0001-3399-0-15.1 |
1.000.000,00 |
1231.20608111-1.053-0001-3390-0-10.1 |
500,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3320-0-01.1 |
85.057,44 |
1251.06181137-4.365-0001-3320-0-10.3 |
6.720,53 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-02.1 |
2.246.588,71 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-4.519-0001-3350-1-21.1 |
2.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.332-0001-3191-0-10.1 |
175.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451081-1.037-0001-4490-0-10.3 |
126.993,90 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122160-4.485-0001-3390-0-10.1 |
235.489,83 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04124001-4.304-0001-3390-0-10.1 |
6.873,36 |
1521.04124001-4.305-0001-3390-0-10.7 |
45.000,00 |
1521.04124004-4.312-0001-3390-0-10.7 |
21.000,00 |
1521.04124004-4.313-0001-3390-0-10.7 |
240.000,00 |
1521.14422001-4.306-0001-3190-0-10.1 |
291.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
2.100,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.04122705-2.500-0001-3390-0-09.1 |
55.300,00 |
2201.04122705-2.500-0001-4490-0-09.1 |
980.000,00 |
2201.13391102-4.269-0001-3390-0-10.7 |
18.272,00 |
2201.13391105-4.271-0001-3390-0-10.7 |
25.612,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-73.1 |
200.000,00 |
2241.18544065-4.187-0001-3191-0-72.1 |
50.000,00 |
2241.18544065-4.188-0001-3190-0-72.1 |
376.000,00 |
2241.18544065-4.188-0001-3191-0-72.1 |
150.000,00 |
2241.18544065-4.192-0001-3390-0-73.1 |
50.000,00 |
2241.18544065-4.194-0001-3390-0-73.1 |
100.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-70.1 |
489.975,89 |
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.7 |
355.000,00 |
2331.23125012-4.024-0001-3390-0-73.7 |
2.112.000,00 |
2331.23665012-4.026-0001-3390-0-73.7 |
69.500,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
138.664,74 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20304112-4.440-0001-3390-0-24.1 |
129.357,35 |
2371.20304112-4.440-0001-4490-0-24.1 |
40.967,00 |
2371.20609078-4.202-0001-3390-0-01.1 |
937.200,00 |
2371.20609078-4.202-0001-3390-0-91.3 |
19.126,54 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061062-4.133-0001-4441-0-10.1 |
7.800.000,00 |
4291.10304063-4.147-0001-3390-0-92.1 |
10.000.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
5.153.028,54 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
36.132.327,83 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
500,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-4.519-0001-4450-1-21.1 |
2.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13391106-4.342-0001-3190-0-10.1 |
175.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-4.262-0001-4440-0-15.1 |
1.400.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122159-4.470-0001-3390-1-10.1 |
235.489,83 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-01.1 |
937.200,00 |
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-02.1 |
2.246.588,71 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04124001-4.304-0001-3190-0-10.1 |
291.000,00 |
1521.04124004-4.312-0001-3190-0-10.1 |
306.000,00 |
1521.14422001-4.306-0001-3390-0-10.1 |
6.873,36 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.132-0001-4490-0-10.3 |
126.993,90 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.12364091-4.241-0001-3390-0-10.1 |
500,00 |
2061.12364091-4.243-0001-3390-0-10.1 |
400,00 |
2061.12364091-4.244-0001-3390-0-10.1 |
400,00 |
2061.12364091-4.245-0001-3390-0-10.1 |
400,00 |
2061.12364091-4.246-0001-3390-0-10.1 |
400,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13391103-4.274-0001-3390-0-10.7 |
43.884,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544065-4.188-0001-3390-0-73.1 |
250.000,00 |
2241.18544065-4.191-0001-3390-0-73.1 |
100.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
489.975,89 |
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.1 |
355.000,00 |
2331.23125012-4.024-0001-3390-0-73.1 |
2.112.000,00 |
2331.23665012-4.026-0001-3390-0-73.1 |
69.500,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
138.664,74 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20609078-4.202-0001-3390-0-24.1 |
170.324,35 |
2371.20609078-4.202-0001-3390-0-91.1 |
19.126,54 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
3.752.182,05 |
2421.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
990.599,49 |
2421.17511056-1.028-0001-3190-0-10.1 |
356.327,92 |
2421.20608124-4.325-0001-3190-0-10.1 |
53.919,08 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 |
7.800.000,00 |
4291.10305063-4.143-0001-3390-0-92.1 |
10.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
34.429.249,86 |