Decreto com Numeração Especial nº 463, de 14/09/2018
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$20.376.736,11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$20.376.736,11 (vinte milhões trezentos e setenta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e onze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.338.610,00 (três milhões trezentos e trinta e oito mil seiscentos e dez reais);
III – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 658603/2009, firmado em 4 de janeiro de 2010 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$2.356,06 (dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e seis centavos);
IV – do convênio nº 658603/2009, firmado em 4 de janeiro de 2010 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$347.128,05 (trezentos e quarenta e sete mil cento e vinte e oito reais e cinco centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$183.219,00 (cento e oitenta e três mil duzentos e dezenove reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 463, de 14 de setembro de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 99)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1 |
400.000,00 |
|
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1 |
1.500.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12367086-4.631-0001-4490-1-10.1 |
12.493.083,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
1301.15451026-1.020-0001-4490-0-10.1 |
1.180.340,00 |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1401.10302080-2.092-0001-3390-0-49.2 |
500.000,00 |
|
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1511.06128006-2.022-0001-3390-0-60.1 |
3.338.610,00 |
|
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
|
2101.18542166-4.424-0001-4490-0-31.1 |
312.000,00 |
|
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
|
2311.12122701-2.043-0001-3190-0-60.1 |
183.219,00 |
|
2311.12363193-4.533-0001-4490-1-10.3 |
2.356,06 |
|
2311.12363193-4.533-0001-4490-1-24.1 |
347.128,05 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
|
2321.10302018-4.037-0001-3390-0-24.1 |
120.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
20.376.736,11 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
|
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1 |
12.493.083,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
1301.06451026-4.676-0001-4490-1-10.1 |
1.900.000,00 |
|
1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1 |
1.180.340,00 |
|
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
|
2101.18542166-4.424-0001-3390-0-31.1 |
312.000,00 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1 |
500.000,00 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
|
2321.10302018-2.123-0001-4490-0-24.1 |
120.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
16.505.423,00 |