Abre crédito suplementar no valor de R$2.280.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.280.000,00 (dois milhões duzentos e oitenta mil reais), indicado no Anexo, onerando em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo; e

II – do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO AO DECRETO NE Nº 458, DE 4 DE JULHO DE 2012.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 150)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE

O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

R$

1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1 1.500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

1371.18541105-4.062-0001-4440-0-31.1 780.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.280.000,00

ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O INCISO

I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ-

VEL R$

1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.1 780.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 780.000,00