Decreto com Numeração Especial nº 451, de 28/07/2022

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$262.976.722,57.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$262.976.722,57 (duzentos e sessenta e dois milhões novecentos e setenta e seis mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$1.175,09 (mil cento e setenta e cinco reais e nove centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 451, de 28 de julho de 2022)

(registrado no Siafi/MG sob o número 101)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.214-0001-4490-0-24.1

27.930,66

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12362107-4.304-0001-4450-0-21.1

5.000,00

1261.12368110-4.410-0001-4450-0-21.1

15.000.000,00

1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1

5.997.100,00

1261.12782107-4.308-0001-3350-0-13.1

3.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1

32.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14422046-4.116-0001-3390-0-71.1

55.000,00

1481.14422046-4.118-0001-3390-0-71.1

1.500,00

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391061-4.123-0001-3390-0-10.1

50.000,00

FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1

370.868,56

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9

1.175,09

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1

233.436.148,26

4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1

5.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

262.976.722,57

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.214-0001-3390-0-24.1

27.930,66

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361106-4.303-0001-4440-0-21.1

997.100,00

1261.12368110-2.062-0001-3390-0-21.1

5.000.000,00

1261.12368110-4.410-0001-4490-0-13.1

3.000.000,00

1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1

15.005.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

1301.15451071-4.143-0001-4490-0-70.1

32.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.1

56.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1

370.868,56

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391054-4.119-0001-3390-1-10.1

50.000,00

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1

1.601.507,00

2261.10303103-4.272-0001-4490-0-10.1

1.000.000,00

2261.10303116-1.030-0001-4490-0-10.1

3.938.570,00

2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1

60.338.074,13

2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1

18.719.679,00

2261.10303116-4.289-0001-4490-0-10.1

30.200.000,00

2261.10571076-4.187-0001-4490-0-10.1

920.244,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1

5.000.000,00

4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1

116.718.074,13

TOTAL DA ANULAÇÃO

262.975.547,48