Decreto com Numeração Especial nº 449, de 19/09/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$163.224.885,65.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$163.224.885,65 (cento e sessenta e três milhões duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$30.951,25 (trinta mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos);
III – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$456.950,35 (quatrocentos e cinquenta e seis mil novecentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos);
IV – do excesso de arrecadação da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais, do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$500.854,00 (quinhentos mil oitocentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 449, de 19 de setembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 094)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9 |
100.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608147-1.052-0001-4440-0-59.1 |
1.500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1 |
18.275.268,93 |
1261.12362107-4.304-0001-3190-0-10.1 |
1.313.224,67 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-15.1 |
265.069,20 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06243143-4.421-0001-4490-0-15.1 |
26.854,69 |
1451.06363139-4.415-0001-3390-0-10.1 |
10.000.000,00 |
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-15.1 |
407.418,76 |
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO |
|
1711.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.12364077-4.190-0001-3190-0-10.1 |
650.000,00 |
2061.12364077-4.190-0001-3191-0-10.1 |
145.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1 |
21.136.000,00 |
2071.19571001-4.098-0001-3390-0-10.3 |
184.246,00 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
4.210,97 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
1.391.200,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544093-4.217-0001-3390-0-72.1 |
100.000,00 |
2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.1 |
100.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-70.1 |
3.455.956,82 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1 |
500.854,00 |
2371.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1 |
456.950,35 |
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 |
14.183,13 |
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 |
16.768,12 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.17511049-1.082-0001-3390-1-71.1 |
2.500.000,00 |
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
|
3151.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
581.680,01 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
163.224.885,65 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
100.581.680,01 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608147-1.052-0001-3390-0-59.1 |
1.500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1 |
19.588.493,60 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.472-0001-4440-0-15.1 |
265.069,20 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 |
10.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 |
434.273,45 |
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO |
|
1711.04131118-2.058-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.12364077-4.201-0001-3190-0-10.1 |
795.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.098-0001-3350-0-10.1 |
7.000.000,00 |
2071.19571001-4.098-0001-4450-0-10.1 |
2.500.000,00 |
2071.19572068-1.034-0001-3390-0-10.1 |
4.000.000,00 |
2071.19573068-1.031-0001-3390-0-10.1 |
7.636.000,00 |
2071.19573068-4.498-0001-3390-0-10.3 |
184.246,00 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1 |
4.210,97 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-60.1 |
1.391.200,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.1 |
200.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 |
3.455.956,82 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.17511049-1.032-0001-3390-1-71.1 |
2.500.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
162.236.130,05 |