Decreto com Numeração Especial nº 446, de 09/11/2021

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$63.089.698,75.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$63.089.698,75 (sessenta e três milhões oitenta e nove mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro do convênio nº 429.5/2017, firmado em 20 de maio de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Caratinga, no valor de R$72,75 (setenta e dois reais e setenta e cinco centavos);

III – do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);

IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$352.037,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e trinta e sete reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

PAULO EDUARDO ROCHA BRANT

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 446, de 9 de novembro de 2021)

(registrado no Siafi/MG sob o número 138)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.1

212.224,00

1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1

72,75

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.04122705-2.500-0001-4490-0-52.2

602.201,00

1371.17512120-4.321-0001-4490-0-52.2

197.799,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182155-2.083-0001-3390-0-10.4

300.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.1

2.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1

150.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122011-4.229-0001-3390-0-50.1

62.513,00

2011.10122705-2.500-0001-3390-0-50.1

3.000.000,00

2011.10302011-4.087-0001-3390-0-50.1

19.200.000,00

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9

4.800,00

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9

4.000.000,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1

855.365,00

2311.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1

108.687,00

2311.12302048-4.180-0001-4490-0-10.1

4.580.000,00

2311.12363048-4.182-0001-4490-0-10.1

1.837.128,00

2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.1

1.659.593,00

2311.12364048-4.171-0001-4490-0-10.1

12.646.854,00

2311.12364048-4.173-0001-3390-0-10.1

300.000,00

2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9

311.449,00

2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9

40.588,00

FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL

4141.06421152-1.060-0001-4490-0-39.1

1.000.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1

10.000.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO

4331.15127064-4.167-0001-3390-0-10.1

20.425,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

63.089.698,75

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1

212.224,00

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.1

21.987.627,00

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18542119-4.319-0001-4490-1-52.2

800.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182155-4.479-0001-4490-0-10.4

300.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1

2.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1

25.000,00

1481.27811043-4.089-0001-3390-0-10.1

100.000,00

1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.1

25.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122010-2.026-0001-3390-0-50.1

300.000,00

2011.10122011-4.229-0001-4490-0-50.1

10.062.513,00

2011.10302010-4.075-0001-3390-0-50.1

2.100.000,00

2011.10302011-4.083-0001-3390-0-50.1

3.250.000,00

2011.10302011-4.085-0001-3390-0-50.1

1.850.000,00

2011.10305026-1.001-0001-3390-0-50.1

2.000.000,00

2011.10305026-1.001-0001-4490-0-50.1

2.000.000,00

2011.10363011-4.246-0001-3390-0-50.1

700.000,00

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9

4.800,00

FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL

4141.06421152-1.060-0001-3390-0-39.1

1.000.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1

1.000.000,00

4291.10122705-2.087-0001-3399-0-10.1

9.000.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO

4331.15127064-4.168-0001-3390-0-10.1

20.425,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

58.737.589,00