Decreto com Numeração Especial nº 446, de 05/09/2018
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$651.574.300,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, e no § 1º do art. 18 da Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$651.574.300,00 (seiscentos e cinquenta e um milhões quinhentos e setenta e quatro mil e trezentos reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 446, de 5 de setembro de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 95)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
|
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR |
|
|
1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
330.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
37.500.000,00 |
|
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
|
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1 |
613.000.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10305173-4.553-0001-3390-0-10.1 |
744.300,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
651.574.300,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
|
|
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
|
|
1091.03062703-4.493-0001-3390-0-10.7 |
18.000.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR |
|
|
1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1 |
330.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1 |
37.500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
95.000.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
744.300,00 |
|
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA |
|
|
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2 |
500.000.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
651.574.300,00 |