Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à conversão da Rede de Distribuição Rural de monofásica para trifásica em São João Batista do Glória, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São João Batista do Glória.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de São João Batista do Glória, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à conversão da Rede de Distribuição Rural de monofásica para trifásica em São João Batista do Glória, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São João Batista do Glória.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 444, de 16 de outubro de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede que será construída passando na propriedade de Catarina, se inicia na coordenada 348070:7721240 segue por 98 m até a coordenada 348169:7721244, onde se finaliza a área embargada; compreendendo a distância total de 98 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 1.470 m².