Abre crédito suplementar no valor de R$880.603.937,98.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, e no § 1º do art. 18 da Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$880.603.937,98 (oitocentos e oitenta milhões seiscentos e três mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do convênio nº 01/2015, firmado em 12 de junho de 2015 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no valor de R$469,43 (quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos);

III – do Termo de Compromisso nº 0319.14.000092-2, firmado em 2 de dezembro de 2015 entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Herculano Mineração Ltda., com execução pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$10.696,97 (dez mil seiscentos e noventa e seis reais e novena e sete centavos);

IV – do excesso de arrecadação da receita de Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais);

V – do convênio nº 01.052940.18.59, firmado em 14 de maio de 2018 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$238.225,00 (duzentos e trinta e oito mil duzentos e vinte e cinco reais);

VI – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$18.849,33 (dezoito mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos);

VII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$34.909.072,43 (trinta e quatro milhões novecentos e nove mil setenta e dois reais e quarenta e três centavos);

VIII – do excesso de arrecadação da receita dos Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$804,47 (oitocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos);

IX – do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);

X – do excesso de arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$16.430.016,34 (dezesseis milhões quatrocentos e trinta mil dezesseis reais e trinta e quatro centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 444, de 4 de setembro de 2018)

(registrado no Siafi/MG sob o número 94)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: