Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição LD Guanhães 2 – São João Evangelista, do Sistema CEMIG, que liga a Subestação Guanhães 2 à PCH SPE Guanhães, nos Municípios de Guanhães, Virginópolis, Sabinópolis, Rio Vermelho, Materlândia, Serro, Santo Antônio do Itambé e Alvorada de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Linha de Distribuição LD Guanhães 2 – São João Evangelista, do Sistema CEMIG, que liga a Subestação Guanhães 2 à PCH SPE Guanhães, a ser executada pela empresa CEMIG Distribuição S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Guanhães, Virginópolis, Sabinópolis, Rio Vermelho, Materlândia, Serro, Santo Antônio do Itambé e Alvorada de Minas.

Parágrafo único. A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.

Art. 2º A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Alceu José Torres Marques

Rogério Nery de Siqueira Silva