Decreto com Numeração Especial nº 442, de 26/06/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$47.365.783,73.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$47.365.783,73 (quarenta e sete milhões trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$47.365.783,73 (quarenta e sete milhões trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 442, de 26 de junho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 076)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-4.262-0001-4440-0-10.1 |
6.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512021-4.037-0001-4490-0-15.1 |
1.010.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-1.003-0001-3390-1-60.2 |
3.890.534,73 |
1511.06181032-1.003-0001-4490-1-60.2 |
31.251.609,00 |
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL |
|
1916.28846705-7.003-0001-4690-0-10.1 |
500.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 |
4.713.640,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
47.365.783,73 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.04130085-4.205-0001-4490-0-10.1 |
6.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18541027-4.047-0001-3390-0-15.1 |
1.010.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122161-4.495-0001-4490-0-15.1 |
3.000.000,00 |
1501.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 |
1.250.000,00 |
1501.04125161-4.492-0001-4490-0-15.1 |
463.640,00 |
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL |
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1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 |
500.000,00 |
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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4031.02061706-4.395-0001-3390-0-60.1 |
3.890.534,73 |
4031.02061706-4.395-0001-4490-0-60.1 |
31.251.609,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
47.365.783,73 |