Decreto com Numeração Especial nº 442, de 15/10/2020
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$47.087.604,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$47.087.604,40 (quarenta e sete milhões oitenta e sete mil seiscentos e quatro reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Auxílio Financeiro Recebido da União para Aplicação em Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, no valor de R$424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais);
III – do excesso de arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Saúde – Bloco de Custeio, no valor de R$42.902.712,00 (quarenta e dois milhões novecentos e dois mil setecentos e doze reais);
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 442, de 15 de outubro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 167)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1071.06183053-4.383-0001-4490-0-10.1 |
2.358,04 |
1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.1 |
633.638,11 |
1071.06782121-4.329-0001-4490-0-10.1 |
12.510,23 |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04126115-2.051-0001-3390-0-29.1 |
1.518.147,62 |
1191.04129113-4.284-0001-3390-1-10.1 |
989.529,40 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 |
6.100,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122095-4.333-0001-4490-0-10.1 |
1.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
603.975,00 |
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
417.210,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244065-4.132-0001-3340-0-99.1 |
424,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1 |
42.902.712,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
47.087.604,40 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1 |
300.000,00 |
1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
12.510,23 |
1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1 |
335.996,15 |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-29.1 |
1.120.561,28 |
1191.04126115-2.052-0001-3390-0-10.1 |
693.152,79 |
1191.04129113-4.278-0001-3390-0-29.1 |
397.586,34 |
1191.04129113-4.284-0001-4490-1-10.1 |
296.376,61 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 |
6.100,00 |
1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 |
312.185,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122095-4.336-0001-3390-0-10.1 |
1.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.17511049-4.094-0001-3190-0-10.1 |
427.000,00 |
2421.17511049-4.094-0001-3390-0-10.7 |
45.000,00 |
2421.20608064-4.184-0001-3190-0-10.1 |
204.000,00 |
2421.20608064-4.184-0001-3390-0-10.7 |
30.000,00 |
2421.20608064-4.381-0001-3390-0-10.7 |
3.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
4.184.468,40 |