Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Governador Valadares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Governador Valadares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Governador Valadares, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Governador Valadares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Governador Valadares.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 441, de 25 de julho de 2022)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV a ser construída, partindo da propriedade da Sra. Terezinha Sabino de Souza na coordenada 816061:7915482, área rural do Município de Governador Valadares, percorre-se 145 m em linha reta até a coordenada 815966:7915375, onde vira-se 19° à direita e percorre-se 32 m em linha reta até a divisa das propriedades da Sra. Terezinha Sabino de Souza com o Sr. Alexandre Rocha de Miranda na coordenada 815938:7915360, compreendendo a distância total de 177 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 2.655 m²;

II – a Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV a ser construída, partindo da divisa das propriedades da Sra. Terezinha Sabino de Souza com a do Sr. Alexandre Rocha de Miranda na coordenada 815938:7915360, área rural do Município de Governador Valadares, percorre-se 10 m em linha reta até a coordenada 815929:7915355, onde vira-se 24° à direita e percorre-se 64 m em linha reta até a divisa das propriedades do Sr. Alexandre Rocha de Miranda com o Sr. Lucimar Emídio Pereira na coordenada 815865:7915355, compreendendo a distância total de 74 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 1.110 m².