Decreto com Numeração Especial nº 438, de 25/06/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$21.017.656,28.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 17/2024, de 2 de maio de 2024, nº 18/2024, de 2 de maio de 2024, e nº 19/2024, de 21 de maio de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$21.017.656,28 (vinte e um milhões dezessete mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme dotações indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 – Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.
Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo I;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$10.754.894,28 (dez milhões setecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 438, de 25 de junho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 073)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.21605110-4.363-0001-3390-1-95.1 |
463.325,40 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1 |
193.407,30 |
1371.04122705-2.500-0001-3191-0-95.1 |
45.644,11 |
1371.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7 |
105.400,80 |
1371.17512021-4.028-0001-3190-0-95.1 |
225.641,82 |
1371.17512021-4.028-0001-3191-0-95.1 |
53.251,50 |
1371.17512021-4.028-0001-3390-0-95.7 |
122.967,60 |
1371.18541027-4.045-0001-3190-0-95.1 |
64.469,10 |
1371.18541027-4.045-0001-3191-0-95.1 |
15.214,72 |
1371.18541027-4.045-0001-3390-0-95.7 |
35.133,60 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1 |
1.049.043,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541031-4.059-0001-3390-0-95.1 |
10.262.762,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544065-4.187-0001-3190-0-95.1 |
79.683,82 |
2241.18544065-4.187-0001-3390-0-95.7 |
35.133,60 |
2241.18544065-4.191-0001-3190-0-95.1 |
438.260,90 |
2241.18544065-4.191-0001-3390-0-95.7 |
193.234,80 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.289-0001-4490-0-95.1 |
7.635.082,21 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
21.017.656,28 |
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541031-4.058-0001-3350-0-95.1 |
10.262.762,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
10.262.762,00 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 438, de 25 de junho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 073)
Órgão |
UO |
Acordo ou decisão |
Anexo |
Instrumento de entrada |
Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos |
Valor Suplementação |
Valor Anulação Crédito |
Tipo de movimentação |
SEPLAG |
1501 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 1.049.043,00 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
DER |
2301 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
9288191 |
Ressarcimentos de despesas públicas |
R$ 7.635.082,21 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
IEF |
2101 |
Agenda Integrada - Renova |
Rio Doce - Renova - Agenda Integrada |
9313593 |
Apoio às ações de consolidação da unidade de conservação do PERD - Agenda Integrada |
R$ 10.262.762,00 |
0 |
Realocação orçamentária |
IEF |
2101 |
Agenda Integrada - Renova |
Rio Doce - Renova - Agenda Integrada |
9313593 |
Apoio às ações de consolidação da unidade de conservação do PERD - Agenda Integrada |
0 |
R$ 10.262.762,00 |
Realocação orçamentária |
IGAM |
2241 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 56.607,00 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
IGAM |
2241 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 15.214,72 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
IGAM |
2241 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 3.144,84 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
IGAM |
2241 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 4.717,26 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
IGAM |
2241 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 35.133,60 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
IGAM |
2241 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 311.338,50 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
IGAM |
2241 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 83.680,88 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
IGAM |
2241 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 17.296,62 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
IGAM |
2241 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 25.944,90 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
IGAM |
2241 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 193.234,80 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
SEAPA |
1231 |
Acordo Judicial vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
9288191 |
Ressarcimentos de despesas públicas |
R$ 463.325,40 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
SEMAD |
1371 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 225.641,82 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
SEMAD |
1371 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 53.251,50 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
SEMAD |
1371 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 122.967,60 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
SEMAD |
1371 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 64.469,10 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
SEMAD |
1371 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 15.214,72 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
SEMAD |
1371 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 35.133,60 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
SEMAD |
1371 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 193.407,30 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
SEMAD |
1371 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 45.644,11 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |
SEMAD |
1371 |
Acordo Judicial Vale |
Ressarcimentos e contratações temporárias |
0 |
Contratações temporárias e outras despesas de pessoal |
R$ 105.400,80 |
0 |
Suplementação por saldo financeiro |