Decreto com Numeração Especial nº 437, de 04/11/2021 (Tornada sem efeito)

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Texto Original

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que a insuficiência dos índices pluviométricos em alguns municípios do Estado de Minas Gerais, com destaque para as regiões Noroeste, Norte, Mucuri e Jequitinhonha, provocou a redução das reservas hídricas do Estado, causando problemas de abastecimento, inclusive para o consumo humano e animal, reduzindo o padrão de qualidade de vida da população afetada e trazendo também prejuízos na agricultura e na pecuária;

que, apesar do início do período chuvoso em outubro de 2021, os danos e os prejuízos oriundos da seca permanecem afetando alguns municípios;

que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

que, apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil em resposta ao desastre;

que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA;

que o desastre de seca ocorre de forma gradual e o término da vigência do Decreto NE nº 209, de 19 de maio de 2021, em 15 de novembro de 2021 pode ocasionar sérios prejuízos aos municípios com a interrupção das ações de resposta à seca por meio da operação de Transporte e Distribuição de Água Potável – TDAP,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Parágrafo único – A situação de anormalidade de que trata o caput é válida para as áreas comprovadamente afetadas por seca, incluídas nos Formulários de Informações do Desastre – Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no Anexo.

Art. 2º – A declaração de situação de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Fica autorizada a mobilização dos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante a coordenação do Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor em 16 de novembro de 2021, vigorando pelo prazo de cento e oitenta dias.

Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 437, de 4 de novembro de 2021)

Municípios

1	Águas Formosas
2	Águas Vermelhas
3	Almenara
4	Angelândia
5	Araçuaí
6	Aricanduva
7	Arinos
8	Augusto de Lima
9	Bandeira
10	Berilo
11	Berizal
12	Bertópolis
13	Bocaiúva
14	Bonito de Minas
15	Botumirim
16	Brasilândia de Minas
17	Brasília de Minas
18	Buenópolis
19	Buritizeiro
20	Cachoeira de Pajeú
21	Campo Azul
22	Capelinha
23	Capitão Enéas
24	Caraí
25	Carbonita
26	Carlos Chagas
27	Catuji
28	Catuti
29	Chapada do Norte
30	Chapada Gaúcha
31	Claro dos Poções
32	Comercinho
33	Cônego Marinho
34	Coração de Jesus
35	Coronel Murta
36	Crisólita
37	Cristália
38	Curral de Dentro
39	Diamantina
40	Divisa Alegre
41	Divisópolis
42	Engenheiro Navarro
43	Espinosa
44	Felisburgo
45	Formoso
46	Francisco Badaró
47	Francisco Dumont
48	Francisco Sá
49	Franciscópolis
50	Fruta de Leite
51	Gameleiras
52	Glaucilândia
53	Gouveia
54	Grão Mogol
55	Guaraciama
56	Ibiaí
57	Ibiracatu
58	Icaraí de Minas
59	Indaiabira
60	Itacambira
61	Itacarambi
62	Itambacuri
63	Itaobim
64	Itinga
65	Jacinto
66	Jaíba
67	Janaúba
68	Januária
69	Japonvar
70	Jequitaí
71	Jequitinhonha
72	Joaíma
73	Joaquim Felício
74	Jordânia
75	José Gonçalves de Minas
76	Josenópolis
77	Juramento
78	Juvenília
79	Lagoa dos Patos
80	Lassance
81	Leme do Prado
82	Lontra
83	Luislândia
84	Mamonas
85	Manga
86	Mata Verde
87	Matias Cardoso
88	Mato Verde
89	Medina
90	Minas Novas
91	Mirabela
92	Miravânia
93	Montalvânia
94	Monte Azul
95	Monte Formoso
96	Montes Claros
97	Montezuma
98	Ninheira
99	Nova Porteirinha
100	Novo Cruzeiro
101	Novo Oriente de Minas
102	Novorizonte
103	Olhos-d'Água
104	Padre Carvalho
105	Pai Pedro
106	Patis
107	Pavão
108	Pedra Azul
109	Pedras de Maria da Cruz
110	Pintópolis
111	Pirapora
112	Ponto Chique
113	Ponto dos Volantes
114	Porteirinha
115	Riachinho
116	Riacho dos Machados
117	Rio Pardo de Minas
118	Rubelita
119	Rubim
120	Salinas
121	Santa Cruz de Salinas
122	Santa Fé de Minas
123	Santa Maria do Salto
124	Santana do Riacho
125	Santo Antônio do Jacinto
126	Santo Antônio do Retiro
127	São Francisco
128	São João da Lagoa
129	São João das Missões
130	São João do Pacuí
131	São João do Paraíso
132	São Romão
133	Serranópolis de Minas
134	Setubinha
135	Taiobeiras
136	Teófilo Otoni
137	Ubaí
138	Umburatiba
139	Urucuia
140	Vargem Grande do Rio Pardo
141	Várzea da Palma
142	Varzelândia
143	Verdelândia
144	Veredinha
145	Virgem da Lapa