Decreto com Numeração Especial nº 435, de 21/06/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$50.332.435,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$50.332.435,00 (cinquenta milhões trezentos e trinta e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$50.332.435,00 (cinquenta milhões trezentos e trinta e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 435, de 21 de junho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 072)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
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1231.20127114-4.419-0001-4499-0-15.1 |
1.582.905,00 |
1231.20608111-4.383-0001-3399-0-15.1 |
226.000,00 |
1231.20608111-4.420-0001-4499-0-15.1 |
3.191.095,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
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1401.18182052-4.138-0001-4490-0-60.2 |
200.435,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.11363067-4.158-0001-3390-1-15.1 |
2.600.000,00 |
1481.27812069-4.170-0001-4490-0-15.1 |
3.600.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 |
38.800.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL |
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1721.04122131-2.062-0001-3390-0-10.1 |
132.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
50.332.435,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
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1401.18182052-4.138-0001-3390-0-60.2 |
200.435,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL |
|
1721.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
132.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 |
50.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
50.332.435,00 |