Decreto com Numeração Especial nº 432, de 19/07/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$193.349.587,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$193.349.587,80 (cento e noventa e três milhões trezentos e quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$180,00 (cento e oitenta reais);
III – do saldo financeiro do convênio nº 01/2020, firmado em 17 de março de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Congonhas, no valor de R$1.934,52 (mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 905864/2020, firmado em 29 de dezembro de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$55.073,07 (cinquenta e cinco mil setenta e três reais e sete centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 432, de 19 de julho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 097)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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|
1251.06181034-2.032-0001-3390-0-24.1 |
68.004,95 |
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1251.06181034-2.032-0001-4490-0-24.1 |
61.810,82 |
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-45.1 |
180,00 |
|
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-24.1 |
55.073,07 |
|
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 |
1.934,52 |
|
1251.06181034-4.214-0001-4490-0-24.1 |
530.682,54 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1 |
20.000,00 |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1401.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
850.000,00 |
|
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1 |
9.989.124,91 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
|
1501.04122038-4.053-0001-3390-0-10.1 |
142.600,00 |
|
1501.04122038-4.053-0001-3390-0-10.7 |
400,00 |
|
1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.1 |
1.347.240,00 |
|
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
|
2261.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
400.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1 |
124.671,65 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10302157-4.454-0001-3390-1-10.1 |
177.981.039,48 |
|
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-92.1 |
67.773,00 |
|
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS |
|
|
4631.04130029-4.485-0001-4567-0-10.1 |
1.709.052,86 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
193.349.587,80 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
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1251.06181034-4.048-0001-3390-0-24.1 |
660.498,31 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 |
20.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
|
1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1 |
9.989.124,91 |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1401.06182155-4.472-0001-3190-0-10.1 |
850.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
|
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 |
143.000,00 |
|
1501.04122161-4.481-0001-4490-0-10.1 |
1.347.240,00 |
|
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
|
2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
400.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
4251.08244065-4.535-0001-4450-0-71.1 |
124.671,65 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 |
67.929.560,00 |
|
4291.10302157-4.453-0001-3390-1-10.1 |
15.653.325,52 |
|
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 |
78.816.411,35 |
|
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1 |
67.773,00 |
|
4291.10305150-4.349-0001-3390-0-10.1 |
15.581.742,61 |
|
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS |
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|
4631.04130029-4.393-0001-4567-0-10.1 |
1.709.052,86 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
193.292.400,21 |