Decreto com Numeração Especial nº 432, de 26/10/2021

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$139.124.577,31.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$139.124.577,31 (cento e trinta e nove milhões cento e vinte e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de R$3.027.655,21 (três milhões vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos);

III – do saldo financeiro do convênio nº 001/2017, firmado em 20 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A., no valor de R$127,42 (cento e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos);

IV – do saldo financeiro do convênio CV 006/2018, firmado em 26 de fevereiro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Igarapé, no valor de R$11.828,09 (onze mil oitocentos e vinte e oito reais e nove centavos);

V – do convênio 505.4/2018, firmado em 10 de outubro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A., no valor de R$50.029,86 (cinquenta mil vinte e nove reais e oitenta e seis centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 432, de 26 de outubro de 2021)

(registrado no Siafi/MG sob o número 133)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

1081.03092711-1.092-0001-4490-0-10.1

344.720,00

1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1

660.000,00

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.04122015-4.368-0001-3190-0-10.1

22.568,00

1101.14422041-4.510-0001-3190-1-10.1

61.339,00

1101.14422041-4.510-0001-3191-1-10.1

21.709,00

1101.14422705-2.500-0001-3190-0-10.1

79.296,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04123084-4.199-0001-3190-0-10.1

626.593,00

1191.04123084-4.251-0001-3190-0-10.1

452.819,00

1191.04123084-4.252-0001-3190-0-10.1

211.563,00

1191.04123084-4.252-0001-3191-0-10.1

27.127,00

1191.04123084-4.252-0001-3390-0-10.7

12.528,00

1191.04123084-4.258-0001-3191-0-11.1

13.214,00

1191.04126115-2.051-0001-3190-0-10.1

409.888,00

1191.04129113-4.278-0001-3190-0-11.1

1.940.936,00

1191.04129113-4.278-0001-3191-0-11.1

11.373.987,00

1191.04129113-4.282-0001-3191-0-11.1

59.208.819,00

1191.04129113-4.312-0001-3190-0-10.1

147.271,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1221.25754063-1.038-0001-4490-0-32.1

3.027.655,21

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1

26.849,86

1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1

127,42

1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1

23.180,00

1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1

12.621,66

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1

435.769,00

1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1

6.476.024,00

1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1

4.710.231,00

1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1

184.594,00

1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1

745.945,00

1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1

3.999.807,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.04122067-2.033-0001-3190-0-71.1

194.495,00

1481.04122067-2.033-0001-3191-0-71.1

70.447,00

1481.08244065-2.081-0001-3350-0-71.1

380.383,62

1481.27813043-4.476-0001-3190-0-10.1

160.682,00

1481.27813043-4.476-0001-3191-0-10.1

84.091,00

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122027-2.012-0001-3390-0-10.1

11.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122069-4.156-0001-4490-0-10.1

1.000,00

1501.04122069-4.158-0001-4490-0-10.1

1.000,00

1501.04122075-4.170-0001-4490-0-10.1

2.000,00

1501.04122075-4.191-0001-4490-0-10.1

1.000,00

1501.04122080-4.192-0001-4490-0-10.1

1.500,00

1501.04122095-4.336-0001-4490-0-10.1

3.500,00

1501.04122161-4.481-0001-4490-0-10.1

1.000,00

1501.04122705-2.064-0001-4490-0-10.1

1.000,00

1501.04126041-1.081-0001-3390-1-10.1

10.000,00

1501.04126069-4.249-0001-4490-0-10.1

2.000,00

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1

70.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541104-4.280-0001-4490-0-72.1

570,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09272003-4.004-0001-3390-0-10.1

698.947,61

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9

968.637,93

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

2261.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1

3.697.284,00

2261.10303026-1.025-0001-3190-0-10.1

276.175,00

2261.10303026-1.025-0001-3191-0-10.1

1.208,00

2261.10303103-4.272-0001-3190-0-10.1

2.544.137,00

2261.10303116-1.030-0001-3190-0-10.1

508.083,00

2261.10303116-4.289-0001-3190-0-10.1

1.742.028,00

2261.10573076-4.189-0001-3190-0-10.1

187.540,00

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364021-4.065-0001-3190-0-10.1

12.500.000,00

2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1

17.000.000,00

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2441.04122705-2.500-0001-3190-0-59.1

487.687,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.1

510.000,00

4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1

1.750.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

139.124.577,31

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1

400.000,00

1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1

260.000,00

1081.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1

344.720,00

1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9

968.637,93

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.04122015-4.096-0001-3191-0-10.1

184.912,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04129113-4.282-0001-3190-0-11.1

13.314.923,00

1191.04129113-4.282-0001-3191-0-10.1

61.109.822,00

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1

11.828,09

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361106-4.302-0001-3350-0-10.1

16.552.370,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.1

40.000,00

1481.04128067-4.139-0001-3390-0-71.1

200.000,00

1481.08244065-2.081-0001-3191-0-71.1

264.942,00

1481.11334039-4.074-0001-3390-0-71.1

90.383,62

1481.14306067-2.035-0001-3390-0-71.1

50.000,00

1481.27812043-4.086-0001-3190-0-10.1

160.682,00

1481.27812043-4.086-0001-3191-0-10.1

84.091,00

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

1491.23692027-4.045-0001-3390-0-10.1

11.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122161-4.482-0001-3390-0-10.1

24.000,00

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1

70.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.1

570,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09272003-4.005-0001-3390-0-10.1

698.947,61

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

2261.10303116-4.288-0001-3191-0-10.1

1.742.028,00

2261.10571076-4.187-0001-3191-0-10.1

277.383,00

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302045-4.176-0001-3190-0-10.1

6.241.422,00

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1

12.500.000,00

2351.12364021-4.093-0001-3390-0-10.1

17.000.000,00

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2441.17125117-4.296-0001-3191-0-59.1

487.687,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1

510.000,00

4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1

1.750.000,00

4291.10302158-4.456-0001-3191-0-10.1

695.622,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

136.045.971,25