Decreto com Numeração Especial nº 430, de 05/09/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$90.572.048,54.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, e nº 13/2023, de 19 de abril de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$90.572.048,54 (noventa milhões quinhentos e setenta e dois mil quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no valor de R$44.639,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e nove reais);
IV – do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$1.347.270,52 (um milhão trezentos e quarenta e sete mil duzentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$455.208,77 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil duzentos e oito reais e setenta e sete centavos);
VI – do saldo financeiro da portaria nº 3167/2012, firmada em 31 de dezembro de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.492.907,80 (três milhões quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e sete reais e oitenta centavos);
VII – do saldo financeiro da portaria nº 3100/2011, firmada em 26 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$4.256.788,02 (quatro milhões duzentos e cinquenta e seis mil setecentos e oitenta e oito reais e dois centavos);
VIII – do saldo financeiro da portaria nº 2.953/2011, firmada em 15 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$11.704.313,27 (onze milhões setecentos e quatro mil trezentos e treze reais e vinte e sete centavos);
IX – do saldo financeiro da portaria nº 2867/2011, firmada em 2 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$940.305,92 (novecentos e quarenta mil trezentos e cinco reais e noventa e dois centavos);
X – do saldo financeiro da portaria nº 3167/2012, firmada em 31 de dezembro de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.373.181,24 (três milhões trezentos e setenta e três mil cento e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 430, de 5 de setembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 086)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1 |
616.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.12362036-2.019-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
3.071.919,00 |
1301.26783162-4.161-0001-4460-0-95.1 |
30.000.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.1 |
1.954,52 |
1401.06128155-4.484-0001-3390-0-60.1 |
10.000,00 |
1401.06182155-4.469-0001-4490-0-53.1 |
190.827,00 |
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1 |
116.138,62 |
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 |
825.706,86 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
40.673,00 |
2071.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 |
3.966,00 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1 |
988.562,34 |
2091.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1 |
358.708,18 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
500.000,00 |
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.1 |
1.200.000,00 |
2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.1 |
300.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1 |
4.000.000,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.04122705-2.500-0001-4490-0-60.2 |
4.000.000,00 |
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-33.1 |
17.449.888,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244065-4.133-0001-3390-0-10.1 |
175.000,00 |
4251.08244065-4.133-0001-3390-0-71.1 |
1.755.208,77 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302157-4.454-0001-3390-1-37.1 |
12.063.182,98 |
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-37.1 |
11.704.313,27 |
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1 |
1.100.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
90.572.048,54 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
516.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1 |
3.071.919,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182100-4.436-0001-3390-0-53.1 |
15.000,00 |
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1 |
190.827,00 |
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-60.1 |
10.000,00 |
1401.10301160-4.483-0001-3390-0-53.1 |
928.800,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1 |
570.000,00 |
1481.04128067-4.139-0001-3390-0-71.1 |
300.000,00 |
1481.08244065-2.081-0001-3340-0-71.1 |
80.000,00 |
1481.11334039-4.074-0001-3390-0-71.1 |
50.000,00 |
1481.11334039-4.434-0001-3390-1-71.1 |
200.000,00 |
1481.14422046-4.108-0001-3390-0-71.1 |
100.000,00 |
1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.1 |
175.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541104-4.241-0001-3390-0-72.1 |
700.000,00 |
2101.18541104-4.283-0001-3390-0-72.1 |
1.300.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
4.000.000,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.183-0001-4490-0-33.1 |
17.449.888,00 |
2301.26782081-4.248-0001-4490-0-60.2 |
4.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1 |
1.100.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
34.957.434,00 |