Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Ferros, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ferros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Ferros, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Ferros, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ferros.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 427, de 5 de setembro de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na propriedade do Sr. Teodorico Alves de Araújo Neto, na coordenada 725646:7858563, área rural do Município de Ferros, percorre em linha reta 27 m até a coordenada 725628:7858543, onde vira-se 90º à direita e percorre 231 m em linha reta até a coordenada 725454:7858696, compreendendo a distância total de 258 m por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 3.870 m². Traçado inicia novamente na coordenada 725454:7858696, onde percorre 60 m em linha reta até divisa das propriedades do Sr. Teodorico Alves de Araújo Neto com a do Sr. Ederson Martins Caldas, na coordenada 725408:7858736, compreendendo a distância total de 62 m de comprimento, perfazendo uma área de 630 m². Totalizando: 4.500 m².