Altera o Anexo do Decreto NE nº 297, de 6 de junho de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Carneirinho, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carneirinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – O Anexo do Decreto NE nº 297, de 6 de junho de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de junho de 2023.

Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 426, de 4 de setembro de 2023)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 297, de 6 de junho de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a rede, de 7,97 kV, na coordenada UTM 22K 499378: 7816241, segue em linha reta por uma distância de 53 m e chega a um ângulo de 6° na coordenada UTM 22K 499338:7816276, segue em linha reta por uma distância de 428 m e chega na coordenada UTM 22K 498989:7816524, segue em linha reta por uma distância de 845 m e chega na coordenada UTM 22K 498301:7817015, segue em linha reta por uma distância de 525 m e chega na coordenada UTM 22K 497875:7817322 encerrando aí o caminhamento da rede que totaliza 1.851 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 27.765 m² de ocupação.”.