Decreto com Numeração Especial nº 426, de 14/07/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$95.609.884,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$95.609.884,13 (noventa e cinco milhões seiscentos e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Artes de Ouro Preto, no valor de R$7.890,00 (sete mil oitocentos e noventa reais);
IV – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$13.009,06 (treze mil nove reais e seis centavos);
V – do excesso de arrecadação da receita da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis, no valor de R$6.873.942,00 (seis milhões oitocentos e setenta e três mil novecentos e quarenta e dois reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 426, de 14 de julho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 093)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1 |
42.000.000,00 |
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1 |
23.965.000,00 |
1261.12368151-2.074-0001-3350-0-21.1 |
5.000.000,00 |
1261.12782107-4.308-0001-3390-0-36.1 |
238.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.470-0001-4490-0-27.1 |
179.000,00 |
1401.06182155-4.479-0001-4490-0-53.1 |
35.363,41 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14422046-4.115-0001-3350-0-10.3 |
411.749,83 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
32.000,00 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.11334039-4.373-0001-3390-0-10.1 |
100,00 |
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
|
2171.04122705-2.500-0001-3390-0-60.9 |
7.890,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.1 |
13.009,06 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302045-4.174-0001-4490-0-70.1 |
5.000,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.04122705-2.500-0001-4490-0-33.1 |
1.339.755,35 |
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-33.1 |
5.782,96 |
2301.26782081-4.183-0001-4490-0-33.1 |
3.003.091,69 |
2301.26782081-4.183-0001-4490-0-51.1 |
15.742.851,00 |
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
2.999.500,00 |
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 |
150.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.20608064-4.184-0001-4490-1-24.1 |
479.452,05 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.19571022-4.035-0001-4490-0-60.3 |
2.338,78 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
95.609.884,13 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
2.567.403,99 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 |
1.000.000,00 |
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1 |
600.000,00 |
1261.12361106-4.297-0001-4450-0-21.1 |
600.000,00 |
1261.12361106-4.303-0001-3340-0-21.1 |
8.929.421,07 |
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-21.1 |
6.978.957,17 |
1261.12363108-4.324-0001-3390-0-36.1 |
59.005,88 |
1261.12368110-4.410-0001-4490-0-21.1 |
30.986.042,83 |
1261.12368112-4.326-0001-3350-0-21.1 |
264.338,64 |
1261.12368112-4.327-0001-3390-0-21.1 |
650.000,00 |
1261.12368112-4.332-0001-3350-0-21.1 |
100.000,00 |
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1 |
20.856.240,29 |
1261.12782106-4.301-0001-3390-0-36.1 |
178.994,12 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-53.1 |
35.363,41 |
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-27.1 |
179.000,00 |
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
1911.28845705-7.844-0001-3340-0-51.1 |
8.868.909,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 |
411.849,83 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-70.1 |
5.000,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.248-0001-4490-0-33.1 |
4.348.630,00 |
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
582.096,01 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.20608064-4.381-0001-3390-0-24.1 |
479.452,05 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
2.338,78 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
88.683.043,07 |