Decreto com Numeração Especial nº 425, de 09/05/2025

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Texto Original

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

a diminuição ou exaurimento das reservas hídricas abastecedoras dos municípios especificados neste decreto;

que muitos municípios já se encontram com problemas de abastecimento em suas comunidades;

que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

que, apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre;

que o desastre de seca ocorre de forma gradual e que a interrupção das ações de resposta à seca por meio da operação de Transporte e Distribuição de Água Potável – TDAP poderá ocasionar sérios prejuízos aos municípios;

que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Parágrafo único – A situação de anormalidade de que trata o caput é válida para as áreas comprovadamente afetadas por seca, incluídas nos Formulários de Informações do Desastre – Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no Anexo.

Art. 2º – A declaração de situação de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Fica autorizada a mobilização dos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante a coordenação do Gabinete Militar do Governador e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 180 dias.

Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 425, de 9 de maio de 2025)

Municípios

1	Águas Vermelhas
2	Aricanduva
3	Arinos
4	Augusto de Lima
5	Berilo
6	Berizal
7	Bonito de Minas
8	Botumirim
9	Brasília de Minas
10	Buenópolis
11	Buritizeiro
12	Campo Azul
13	Carbonita
14	Carlos Chagas
15	Catuti
16	Chapada do Norte
17	Chapada Gaúcha
18	Claro dos Poções
19	Comercinho
20	Cônego Marinho
21	Coração de Jesus
22	Coronel Murta
23	Cristália
24	Curral de Dentro
25	Divisa Alegre
26	Divisópolis
27	Engenheiro Navarro
28	Espinosa
29	Felício dos Santos
30	Felisburgo
31	Formoso
32	Francisco Badaró
33	Francisco Dumont
34	Francisco Sá
35	Fruta de Leite
36	Gameleiras
37	Glaucilândia
38	Grão Mogol
39	Guaraciama
40	Ibiaí
41	Ibiracatu
42	Icaraí de Minas
43	Indaiabira
44	Itacambira
45	Itacarambi
46	Itaobim
47	Itinga
48	Jacinto
49	Jaíba
50	Janaúba
51	Januária
52	Japonvar
53	Jenipapo de Minas
54	Jequitaí
55	Jequitinhonha
56	Joaíma
57	Joaquim Felício
58	José Gonçalves de Minas
59	Josenópolis
60	Juramento
61	Juvenília
62	Lagoa dos Patos
63	Lassance
64	Leme do Prado
65	Lontra
66	Luislândia
67	Mamonas
68	Manga
69	Mato Verde
70	Minas Novas
71	Mirabela
72	Miravânia
73	Montalvânia
74	Monte Azul
75	Monte Formoso
76	Montes Claros
77	Montezuma
78	Ninheira
79	Nova Porteirinha
80	Novo Cruzeiro
81	Novorizonte
82	Olhos Dágua
83	Pai Pedro
84	Patis
85	Pedra Azul
86	Pedras de Maria da Cruz
87	Pintópolis
88	Pirapora
89	Ponto Chique
90	Ponto dos Volantes
91	Porteirinha
92	Poté
93	Riacho dos Machados
94	Rio Pardo de Minas
95	Rubelita
96	Rubim
97	Salinas
98	Santa Cruz de Salinas
99	Santa Fé de Minas
100	Santo Antônio do Retiro
101	São Francisco
102	São João da Lagoa
103	São João das Missões
104	São João do Paraíso
105	São Romão
106	Senador Modestino Gonçalves
107	Serranópolis de Minas
108	Taiobeiras
109	Três Marias
110	Turmalina
111	Ubaí
112	Urucuia
113	Vargem Grande do Rio Pardo
114	Várzea da Palma
115	Varzelândia
116	Vazante
117	Verdelândia
118	Veredinha
119	Virgem da Lapa