Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão e conversão da Rede de Distribuição Rural Nova Era, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Era.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Nova Era, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão e conversão da Rede de Distribuição Rural Nova Era, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Era.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 422, de 19 de outubro de 2021)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na propriedade do Sr. José Maria Leão na coordenada 703247:7810473, área rural do Município de Nova Era, percorre-se em linha reta 17 m até a coordenada 703260:7810462, onde vira-se 27° à direita e percorre-se 417 m em linha reta até a divisa das propriedades do Sr. José Maria Leão com o Sr. José Luiz Bruno na coordenada 703426:7810074, compreendendo a distância total de 434 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 6.510 m².