Decreto com Numeração Especial nº 421, de 30/08/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$28.984.581,33.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$28.984.581,33 (vinte e oito milhões novecentos e oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 421, de 30 de agosto de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 84)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
26.030,74 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL |
|
1721.04121069-4.140-0001-3190-0-10.1 |
188.257,73 |
1721.04122028-2.015-0001-3190-0-10.1 |
2.241.348,56 |
1721.04122028-2.015-0001-3390-0-10.7 |
369.502,00 |
1721.07212066-4.408-0001-3190-0-10.1 |
1.099.137,69 |
1721.07212066-4.408-0001-3390-0-10.7 |
41.262,61 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.04122705-2.500-0001-3390-0-26.1 |
1.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
21.500.000,00 |
2301.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
1.000.000,00 |
2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
2.271.210,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10304150-4.440-0001-3341-0-10.1 |
246.832,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
28.984.581,33 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-26.1 |
1.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782071-4.477-0001-3390-0-10.1 |
26.030,74 |
2301.26782081-4.227-0001-3190-0-10.1 |
3.000.000,00 |
2301.26782081-4.248-0001-3190-0-10.1 |
16.298.607,00 |
2301.26782081-4.248-0001-3191-0-10.1 |
2.494.133,00 |
2301.26782081-4.248-0001-3390-0-10.7 |
2.978.470,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10304150-4.440-0001-4441-0-10.1 |
246.832,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
3.939.508,59 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
28.984.581,33 |