Abre crédito suplementar no valor de R$6.318.434,34.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.318.434,34 (seis milhões trezentos e dezoito mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro do convênio nº 793784/2013, firmado em 27 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de Turismo e o Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR –, no valor de R$86.010,34 (oitenta e seis mil dez reais e trinta e quatro centavos);

III – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 793784/2013, firmado em 27 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de Turismo e o Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR –, no valor de R$ 64.083,88 (sessenta e quatro mil oitenta e três reais e oitenta e oito centavos);

IV – do Termo de Ajuste de Conduta nº 2009.38.03.002468-9, firmado entre o Ministério Público da União e a Endesa Brasil S/A, com execução pelo Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$4.425,93 (quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos);

V – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 741123/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex – e o Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT –, no valor R$14.620,00 (quatorze mil seiscentos e vinte reais);

VI – do saldo financeiro do convênio nº 741123/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex – e o Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT – , no valor R$66.243,72 (sessenta e seis mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 419, de 5 de agosto de 2016)

(registrado no SIAFI/MG sob o número 95)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO: