Decreto com Numeração Especial nº 416, de 06/05/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$95.300.00,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$95.300.000,00 (noventa e cinco milhões e trezentos mil reais), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo I, no valor de R$60.700.000,00 (sessenta milhões e setecentos mil reais);
II – do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$ 34.600.000,00 (trinta e quatro milhões e seiscentos mil reais).
Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 416, de 6 de maio de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 056)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-80.1 |
39.000.000,00 |
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-80.1 |
56.300.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
95.300.000,00 |
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-80.1 |
60.700.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
60.700.000,00 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 416, de 6 de maio de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 056)
Órgão |
UO |
Acordo ou decisão |
Anexo |
Instrumento de entrada |
Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos |
Valor Suplementação |
Valor Anulação Crédito |
Tipo de movimentação |
DER |
2301 |
Acordo Repactuação Rio Doce |
XII |
9452379 |
Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária |
R$ 60.700.000,00 |
|
Realocação orçamentária |
DER |
2301 |
Acordo Repactuação Rio Doce |
XII |
9452379 |
Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária |
|
R$ 60.700.000,00 |
Realocação orçamentária |
DER |
2301 |
Acordo Repactuação Rio Doce |
XII |
9452379 |
Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária |
R$ 34.600.000,00 |
|
Suplementação por Saldo Financeiro |