Decreto com Numeração Especial nº 414, de 08/10/2015
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$29.328.843,46.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$29.328.843,46 (vinte e nove milhões trezentos e vinte oito mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando em R$1.343.320,97 (um milhão trezentos e quarenta e três mil trezentos e vinte reais e noventa e sete centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 1510/04, firmado em 30 de dezembro de 2004, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$338.903,27 (trezentos e trinta e oito mil novecentos e três reais e vinte e sete centavos);
III – do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.223.142,00 (um milhão duzentos e vinte e três mil cento e quarenta e dois reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 414, de 8 de outubro de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 122)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR |
R$ |
|
1221.12363108-1.391-0001-3390-0-10.1 |
633.952,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
|
1371.18542182-4.434-0001-3390-0-31.1 |
230.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO |
|
|
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1 |
118.368,97 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA |
|
|
1471.17511053-1.098-0001-3320-1-24.1 |
338.903,27 |
|
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
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1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1 |
890.142,00 |
|
1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1 |
97.000,00 |
|
1511.06181189-4.512-0001-4490-0-27.1 |
236.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES |
|
|
1671.27122181-4.417-0001-3390-0-60.1 |
578.015,00 |
|
1671.27813149-4.165-0001-3350-0-38.1 |
5.000,00 |
|
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
|
1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1 |
25.000.000,00 |
|
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2071.19573259-4.134-0001-3320-0-10.1 |
591.000,00 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
|
2241.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1 |
15.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2301.26122701-2.002-0001-4490-0-60.1 |
12.100,00 |
|
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
3041.20606119-4.400-0001-4490-0-60.3 |
550.000,00 |
|
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL |
|
|
4141.06421139-1.027-0001-4490-0-39.1 |
33.362,22 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
29.328.843,46 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
|
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR |
R$ |
|
1221.19571242-4.596-0001-3390-0-10.1 |
633.952,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
|
1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.1 |
230.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO |
|
|
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
|
1411.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1 |
578.015,00 |
|
1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.1 |
18.368,97 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES |
|
|
1671.27812212-4.521-0001-3340-0-38.1 |
5.000,00 |
|
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
|
1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1 |
25.000.000,00 |
|
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
591.000,00 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
|
2241.18542113-4.178-0001-3390-0-31.1 |
15.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-60.1 |
12.100,00 |
|
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
3041.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1 |
550.000,00 |
|
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL |
|
|
4141.06421139-1.027-0001-3390-0-39.1 |
33.362,22 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
27.766.798,19 |