Decreto com Numeração Especial nº 412, de 13/06/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$273.697.539,21.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$273.697.539,21 (duzentos e setenta e três milhões seiscentos e noventa e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da portaria nº 2448/2022, firmada em 29 de julho de 2022 entre o Gabinete Militar do Governador e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$16.867,44 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de R$822.322,38 (oitocentos e vinte e dois mil trezentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 129.4/2019, firmado em 1º de julho de 2019 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no valor de R$414,51 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos);
V – do saldo financeiro da portaria nº 00025320220001-006877/2022, firmada em 5 de maio de 2022 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$94.829.105,20 (noventa e quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil cento e cinco reais e vinte centavos);
VI – do excesso de arrecadação do acordo nº 09/2021, firmado em 5 de agosto de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, no valor de R$133.082,92 (cento e trinta e três mil oitenta e dois reais e noventa e dois centavos);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 30.003/14, firmado em 6 de junho de 2014 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$1.495.386,20 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos);
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 895418/2019, firmado em 31 de dezembro de 2019 entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$990,00 (novecentos e noventa reais);
IX – do saldo financeiro da portaria nº 3001/2020, firmada em 3 de novembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.114.721,86 (dois milhões cento e quatorze mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 412, de 13 de junho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 067)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06182048-4.356-0001-3390-0-57.1 |
16.867,44 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
3.827,40 |
1231.20608112-4.397-0001-3390-0-10.1 |
912,70 |
1231.20608116-4.391-0001-3390-0-10.1 |
3.363,80 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-2.063-0001-4490-0-46.1 |
822.322,38 |
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 |
414,51 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-4.521-0001-3390-0-36.1 |
19.000.000,00 |
1261.12368168-4.521-0001-4490-0-36.1 |
75.829.105,20 |
1261.12368168-4.523-0001-4450-0-10.1 |
12.437.297,00 |
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 |
890.044,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06128052-4.119-0001-4490-0-66.1 |
29.404,01 |
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-66.1 |
183.443,91 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06181134-4.378-0001-4490-1-10.1 |
44.099,60 |
1451.06421130-1.048-0001-3390-1-10.3 |
10.316,42 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-3190-0-11.1 |
160.033.280,97 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.12364091-4.241-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.275-0001-3390-0-68.1 |
1.495.386,20 |
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-25.1 |
533.332,78 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.089-0001-4490-0-01.1 |
990,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.435-0001-3390-0-56.1 |
48.409,03 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10303064-4.148-0001-3390-0-92.1 |
2.114.721,86 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
273.697.539,21 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20331113-4.400-0001-3390-0-10.1 |
8.103,90 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361172-4.543-0001-3340-1-10.1 |
6.000.000,00 |
1261.12361172-4.543-0001-4440-1-10.1 |
6.437.297,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.04122705-2.500-0001-3190-0-11.1 |
50.917.356,78 |
1371.17512021-4.028-0001-3190-0-11.1 |
1.282.562,34 |
1371.18541027-4.045-0001-3190-0-11.1 |
2.530.522,20 |
1371.18541027-4.046-0001-3190-0-11.1 |
19.086.392,76 |
1371.18542025-4.038-0001-3190-0-11.1 |
14.354.726,21 |
1371.18542025-4.039-0001-3190-0-11.1 |
2.324.282,59 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-66.1 |
79.765,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421130-4.348-0001-4490-0-10.1 |
44.099,60 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122147-4.475-0001-3390-0-10.1 |
10.000,00 |
1501.04122147-4.478-0001-3391-1-10.1 |
190.000,00 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 |
10.316,42 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.04122705-2.500-0001-3190-0-11.1 |
8.989.604,05 |
2091.04122705-2.500-0001-3390-0-11.1 |
8.770.465,30 |
2091.18541040-4.069-0001-3190-0-11.1 |
1.778.399,05 |
2091.18542041-4.071-0001-3390-0-11.1 |
2.155.551,17 |
2091.18542041-4.072-0001-3190-0-11.1 |
330.623,05 |
2091.18543040-4.070-0001-3190-0-11.1 |
331.009,85 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.04122705-2.500-0001-3190-0-11.1 |
7.234.680,00 |
2101.04122705-2.500-0001-3390-0-11.1 |
4.130.952,77 |
2101.18541031-4.054-0001-3390-0-11.1 |
5.104.696,68 |
2101.18541031-4.058-0001-3190-0-11.1 |
222.891,56 |
2101.18541031-4.058-0001-3390-0-11.1 |
771.409,12 |
2101.18541031-4.059-0001-3190-0-11.1 |
1.389.397,81 |
2101.18541031-4.059-0001-3390-0-11.1 |
1.305.175,43 |
2101.18541046-4.091-0001-3390-0-11.1 |
5.447.295,00 |
2101.18542031-4.055-0001-3190-0-11.1 |
978.430,00 |
2101.18543031-4.056-0001-3190-0-11.1 |
998.943,92 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.04122104-4.515-0001-3390-0-10.1 |
555.944,00 |
2161.12363104-4.283-0001-3390-0-10.1 |
334.100,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.04122705-2.500-0001-3190-0-11.1 |
10.144.786,95 |
2241.18544065-4.187-0001-3190-0-11.1 |
697.122,85 |
2241.18544065-4.188-0001-3190-0-11.1 |
3.460.846,08 |
2241.18544065-4.188-0001-3390-0-11.1 |
2.280.000,00 |
2241.18544065-4.189-0001-3190-0-11.1 |
1.523.394,02 |
2241.18544065-4.190-0001-3190-0-11.1 |
560.507,02 |
2241.18544065-4.191-0001-3190-0-11.1 |
825.008,41 |
2241.18544065-4.192-0001-4490-0-11.1 |
70.000,00 |
2241.18544065-4.194-0001-3190-0-11.1 |
36.248,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-25.1 |
533.332,78 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-56.1 |
48.409,03 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
174.284.648,70 |