Decreto com Numeração Especial nº 412, de 07/10/2021

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$3.569.478.783,36.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.569.478.783,36 (três bilhões quinhentos e sessenta e nove milhões quatrocentos e setenta e oito mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados do Fundo Estadual de Cultura, no valor de R$8.946.288,55 (oito milhões novecentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos);

III – do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados do Fundo Estadual de Cultura, no valor de R$91.571,81 (noventa e um mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos);

IV – da receita de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202129940003, indicada em 9 de agosto de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

V – da receita de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202129940004, indicada em 9 de agosto de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

VI – da receita de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202129240001, indicada em 9 de agosto de 2021 pelo Deputado Federal Stefano Aguiar para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais);

VII – do excesso de arrecadação da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais da Fundação Clóvis Salgado, no valor de R$18.100,00 (dezoito mil e cem reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 412, de 7 de outubro de 2021)

(registrado no Siafi/MG sob o número 124)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

1081.03092711-1.092-0001-4490-0-10.1

650.000,00

1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1

1.820.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.8

2.564.837,97

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-2.082-0001-4490-1-10.8

680.000,00

1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8

249.744,00

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.8

570.000,00

1261.12362107-4.309-0001-4490-0-10.8

100.000,00

1261.12367107-4.306-0001-4450-0-23.1

355.500,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

1271.13392056-4.262-0001-3390-0-59.1

9.037.860,36

1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.8

134.950,00

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

1301.04130029-4.136-0001-4490-1-95.1

3.496.500.000,00

1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.8

815.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.04122705-2.500-0001-4490-0-52.2

852.140,00

1371.17512120-4.354-0001-4490-0-10.8

76.905,62

1371.18542119-4.221-0001-3390-0-10.8

420.000,00

1371.18542119-4.221-0001-4490-0-10.8

110.981,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182155-4.469-0001-4490-0-97.1

250.000,00

1401.06182155-4.470-0001-4490-0-97.1

250.000,00

1401.06182155-4.472-0001-4490-0-46.1

1.154.450,00

1401.06182155-4.472-0001-4490-0-97.1

1.980.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

1451.06421145-1.058-0001-3390-1-10.8

80.000,00

1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.8

230.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.8

75.000,00

1481.08244065-4.226-0001-4490-0-10.8

1.688.164,29

1481.08422070-4.151-0001-4490-0-10.8

142.516,94

1481.11363089-1.012-0001-3390-0-10.8

200.000,00

1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1

805.000,00

1481.14422046-4.116-0001-3390-0-10.8

75.000,00

1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.8

200.000,00

1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.8

5.610.000,00

1481.27812043-4.092-0001-3390-0-38.1

296.260,57

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8

3.883.097,04

1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1

258.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122041-4.099-0001-4490-0-10.1

800.000,00

1501.04122069-4.156-0001-3390-0-10.1

70.000,00

1501.04122069-4.450-0001-3390-1-10.1

50.000,00

1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1

350.000,00

1501.04122080-4.198-0001-3390-0-10.1

550.000,00

1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.1

300.000,00

1501.04122705-2.064-0001-3390-0-10.1

180.000,00

1501.04126041-4.097-0001-3390-0-10.1

350.000,00

1501.04126069-4.249-0001-3390-0-10.1

25.000,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.8

84.000,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9

250.000,00

FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO

2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1

1.645.200,00

2181.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1

18.100,00

2181.13363060-4.220-0001-3390-0-10.1

80.000,00

2181.13392054-4.070-0001-3350-0-10.1

66.706,00

2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.1

500.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391061-4.123-0001-4490-0-10.8

200.000,00

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1

5.000.000,00

2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1

25.000.000,00

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20609042-4.443-0001-4490-1-10.8

213.775,41

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.17511049-4.094-0001-4490-1-10.8

461.467,01

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

3051.19571022-4.035-0001-4490-0-10.8

55.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8

1.114.127,15

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

3.569.478.783,36

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

1081.03092096-1.014-0001-3390-0-10.1

120.000,00

1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1

186.990,00

1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1

2.163.010,00

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.1

30.000.000,00

1261.12361106-4.303-0001-4499-0-10.8

18.920.439,28

1261.12367107-4.306-0001-3350-0-23.1

355.500,00

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

1301.04130029-4.137-0001-4490-0-95.1

3.496.500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18542119-4.317-0001-4490-0-52.2

852.140,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182155-4.472-0001-3390-0-46.1

711.690,00

1401.10301160-4.483-0001-3390-0-46.1

144.298,80

1401.10301160-4.483-0001-4490-0-46.1

298.461,20

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14422046-4.108-0001-3390-0-71.1

155.000,00

1481.14422046-4.112-0001-3390-0-71.1

60.000,00

1481.14422046-4.116-0001-3390-0-71.1

500.000,00

1481.14422046-4.118-0001-3390-0-71.1

90.000,00

1481.27366043-4.090-0001-3390-0-38.1

286.260,57

1481.27811043-4.089-0001-3390-0-38.1

10.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

1491.23692027-4.045-0001-3390-0-10.1

258.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122080-4.198-0001-4490-0-10.1

500.000,00

1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1

2.175.000,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1

2.291.906,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9

250.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.8

1.114.127,15

TOTAL DA ANULAÇÃO

3.557.942.823,00