Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Açucena, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Açucena.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Açucena, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Açucena, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Açucena.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 407, de 23 de setembro de 2020)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.889.329,362 m e E= 757.424,141 m; deste segue confrontando com ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com azimute de 339°53'19" e distância de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.889.336,404 m e E= 757.421,562 m; deste segue confrontando com P01 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com azimute de 69°53'19" e distância de 16,27 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.889.342,000 m e E= 757.436,842 m; deste segue confrontando com A – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de 146°34'37" e distância de 9,89 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.889.333,745 m e E= 757.442,290 m; deste segue confrontando com A – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de 181°53'12" e distância de 5,80 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.889.327,951 m e E= 757.442,099 m; deste segue confrontando com P01 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com azimute de 249°53'19" e distância de 16,38 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.889.322,319 m e E= 757.426,720 m; deste segue confrontando com ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com azimute de 339°53'19" e distância de 7,50 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.889.329,362 m e E= 757.424,141 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 261,45 m²;

II – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.889.342,417 m e E= 757.459,795 m; deste segue confrontando com A – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de 33°25'36" e distância de 12,62 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.889.352,950 m e E= 757.466,747 m; deste segue confrontando com P01.1 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com azimute de 69°53'19" e distância de 20,36 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.889.359,951 m e E= 757.485,866 m; deste segue confrontando com P01.1 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com azimute de 70°22'23" e distância de 86,42 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.889.388,978 m e E= 757.567,262 m; deste segue confrontando com P02 – JOSÉ MARIA ALVES DE AZEVEDO E OUTROS; segue com azimute de 206°33'17" e distância de 3,01 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.889.386,290 m e E= 757.565,919 m; deste segue confrontando com P02 – JOSÉ MARIA ALVES DE AZEVEDO E OUTROS; segue com azimute de 202°39'58" e distância de 17,47 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.889.370,173 m e E= 757.559,188 m; deste segue confrontando com P01.1 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com azimute de 250°22'23" e distância de 72,43 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.889.345,844 m e E= 757.490,964 m; deste segue confrontando com P01.1 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com azimute de 249°53'19" e distância de 40,03 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.889.332,078 m e E= 757.453,372 m; deste segue confrontando com A – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de 26°31'44" e distância de 2,79 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7.889.334,572 m e E= 757.454,617 m; deste segue confrontando com A – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de 33°25'36" e distância de 9,40 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.889.342,417 m e E= 757.459,795 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.646,23 m²;

III – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.889.379,529 m e E= 757.563,096 m; deste segue confrontando com P01.1 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com azimute de 22°39'58" e distância de 7,33 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.889.386,290 m e E= 757.565,919 m; deste segue confrontando com P01.1 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com azimute de 26°33'17" e distância de 3,01 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.889.388,978 m e E= 757.567,262 m; deste segue confrontando com P02 – JOSÉ MARIA ALVES DE AZEVEDO E OUTROS; segue com azimute de 70°22'23" e distância de 139,56 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.889.435,854 m e E= 757.698,710 m; deste segue confrontando com JOSÉ MARIA ALVES DE AZEVEDO E OUTROS; segue com azimute de 137°29'28" e distância de 11,16 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.889.427,629 m e E= 757.706,249 m; deste segue confrontando com JOSÉ MARIA ALVES DE AZEVEDO E OUTROS; segue com azimute de 142°32'02" e distância de 4,22 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.889.424,277 m e E= 757.708,818 m; deste segue confrontando com P02 – JOSÉ MARIA ALVES DE AZEVEDO E OUTROS; segue com azimute de 160°22'23" e distância de 0,70 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.889.423,617 m e E= 757.709,053 m; deste segue confrontando com P02 – JOSÉ MARIA ALVES DE AZEVEDO E OUTROS; segue com azimute de 250°22'23" e distância de 159,11 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.889.370,173 m e E= 757.559,188 m; deste segue confrontando com P01.1 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com azimute de 22°39'58" e distância de 10,14 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.889.379,529 m e E= 757.563,096 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.245,81 m².