Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Sebastião do Paraíso, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Sebastião do Paraíso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de São Sebastião do Paraíso, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Sebastião do Paraíso, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Sebastião do Paraíso.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 406, de 5 de outubro de 2021)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada 297821:7684673 segue por 31 m até a coordenada 297815:7684646, volve 87° à esquerda seguindo por 47 m até a coordenada 297862:7684633, volve 6° à esquerda seguindo por 65 m até a coordenada 297927:7684622, volve 10° à esquerda seguindo por 128 m até a coordenada 298056:7684624, volve 2° à esquerda seguindo por 65 m até a coordenada 298119:7684628, volve 70° à direita seguindo por 195 m até a coordenada 298198:7684446, volve 41° à esquerda seguindo por 241 m até a coordenada 298419:7684344, volve 30° à esquerda seguindo por 186 m até a coordenada 298605:7684349, volve 48° à esquerda seguindo por 224 m até a coordenada 298757:7684512, volve 25° à esquerda seguindo por 130 m até a coordenada 298798:7684637, volve 6° à direita seguindo por 51 m até a coordenada 298819:7684683 onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 1.363 m de comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área de servidão de 20.445 m².