Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Patos de Minas, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 403, de 7 de julho de 2022)

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.942.368,38 m e E=337.364,11 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 241º36'25'' e distância de 9,21 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.942.364,00 m e E=337.356,00 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 331º36'25'' e distância de 7,50 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.942.370,60 m e E=337.352,43 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 061º36'25'' e distância de 44,97 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.942.391,98 m e E=337.391,99 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 104º02'10'' e distância de 19,48 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.942.387,26 m e E=337.410,90 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 105º15'18'' e distância de 5,64 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.942.385,77 m e E=337.416,33 m; deste, segue confrontando com A-Avenida Joaquim Fubá; segue com azimute de 231º14'37'' e distância de 9,27 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.942.379,97 m e E=337.409,11 m; deste, segue confrontando com A-Avenida Joaquim Fubá; segue com azimute de 231º14'37'' e distância de 4,60 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.942.377,09 m e E=337.405,52 m; deste, segue confrontando com A-Avenida Joaquim Fubá; segue com azimute de 233º35'52'' e distância de 4,97 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.942.374,14 m e E=337.401,52 m; deste, segue confrontando com A-Avenida Joaquim Fubá; segue com azimute de 284º02'10'' e distância de 7,74 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.942.376,02 m e E=337.394,01 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 241º36'25'' e distância de 35,29 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.942.359,24 m e E=337.362,96 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 007º07'30'' e distância de 9,21 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.942.368,38 m e E=337.364,11 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 830,0750 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.942.377,10 m e E=337.419,62 m; deste, segue confrontando com A-Avenida Joaquim Fubá; segue com azimute de 049º05'10'' e distância de 9,03 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.942.383,02 m e E=337.426,44 m; deste, segue confrontando com A-Avenida Joaquim Fubá; segue com azimute de 105º15'18'' e distância de 6,68 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.942.381,26 m e E=337.432,89 m; deste, segue confrontando com P01.1-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 103º58'16'' e distância de 4,87 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.942.380,08 m e E=337.437,62 m; deste, segue confrontando com P01.1-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 103º58'16'' e distância de 420,53 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.942.278,55 m e E=337.845,71 m; deste, segue confrontando com P01.1-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 086º49'13'' e distância de 33,93 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.942.280,43 m e E=337.879,60 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 208º05'05'' e distância de 8,77 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.942.272,69 m e E=337.875,46 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 208º05'05'' e distância de 8,77 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.942.264,95 m e E=337.871,33 m; deste, segue confrontando com P01.1-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 266º49'13'' e distância de 27,09 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.942.263,45 m e E=337.844,29 m; deste, segue confrontando com P01.1-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 283º58'11'' e distância de 427,83 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.942.366,73 m e E=337.429,11 m; deste, segue confrontando com P01.1-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 285º21'31'' e distância de 5,20 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.942.368,11 m e E=337.424,09 m; deste, segue confrontando com A-Avenida Joaquim Fubá; segue com azimute de 285º15'18'' e distância de 11,71 m até o vértice E12 de coordenadas N=7.942.371,19 m e E=337.412,80 m; deste, segue confrontando com A-Avenida Joaquim Fubá; segue com azimute de 049º05'10'' e distância de 9,03 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.942.377,10 m e E=337.419,62 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 7035,9374 m²;

III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.942.272,69 m e E=337.875,47 m; deste, segue confrontando com P01.1-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 028º05'03'' e distância de 8,77 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.942.280,43 m e E=337.879,60 m; deste, segue confrontando com P01.1-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 086º49'13'' e distância de 2,81 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.942.280,59 m e E=337.882,40 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 114º03'56'' e distância de 226,51 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.942.188,22 m e E=338.089,22 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 100º09'43'' e distância de 113,26 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.942.168,24 m e E=338.200,71 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 181º51'45'' e distância de 128,52 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.942.039,78 m e E=338.196,53 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 166º14'42'' e distância de 193,66 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.941.851,68 m e E=338.242,58 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 122º55'56'' e distância de 206,71 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.941.739,30 m e E=338.416,07 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 122º46'45'' e distância de 3,23 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.941.737,55 m e E=338.418,79 m; deste, segue confrontando com P02-Município de Patos de Minas; segue com azimute de 213º05'08'' e distância de 7,50 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.941.731,27 m e E=338.414,69 m; deste, segue confrontando com P02-Município de Patos de Minas; segue com azimute de 213º05'08'' e distância de 7,50 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.941.724,98 m e E=338.410,60 m; deste, segue confrontando com P02-Município de Patos de Minas; segue com azimute de 302º46'44'' e distância de 3,06 m até o vértice E12 de coordenadas N=7.941.726,64 m e E=338.408,02 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 302º46'45'' e distância de 0,11 m até o vértice E13 de coordenadas N=7.941.726,70 m e E=338.407,93 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 302º55'56'' e distância de 212,68 m até o vértice E14 de coordenadas N=7.941.842,32 m e E=338.229,42 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 346º14'42'' e distância de 201,68 m até o vértice E15 de coordenadas N=7.942.038,22 m e E=338.181,47 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 001º51'47'' e distância de 117,61 m até o vértice E16 de coordenadas N=7.942.155,76 m e E=338.185,29 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 280º09'43'' e distância de 102,12 m até o vértice E17 de coordenadas N=7.942.173,78 m e E=338.084,78 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 294º03'56'' e distância de 224,71 m até o vértice E18 de coordenadas N=7.942.265,41 m e E=337.879,60 m; deste, segue confrontando com P01.1-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 266º49'13'' e distância de 8,28 m até o vértice E19 de coordenadas N=7.942.264,95 m e E=337.871,34 m; deste, segue confrontando com P01.1-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 028º05'03'' e distância de 8,77 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.942.272,69 m e E=337.875,47 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 13087,0139 m²;

IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.941.731,27 m e E=338.414,69 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 033º05'08'' e distância de 7,50 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.941.737,55 m e E=338.418,79 m; deste, segue confrontando com P02-Município de Patos de Minas; segue com azimute de 122º46'45'' e distância de 159,62 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.941.651,13 m e E=338.552,99 m; deste, segue confrontando com P02-Município de Patos de Minas; segue com azimute de 198º50'18'' e distância de 95,68 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.941.560,58 m e E=338.522,10 m; deste, segue confrontando com P02-Município de Patos de Minas; segue com azimute de 288º50'18'' e distância de 7,50 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.941.563,00 m e E=338.515,00 m; deste, segue confrontando com P02-Município de Patos de Minas; segue com azimute de 288º50'18'' e distância de 7,50 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.941.565,42 m e E=338.507,90 m; deste, segue confrontando com P02-Município de Patos de Minas; segue com azimute de 018º50'21'' e distância de 83,95 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.941.644,87 m e E=338.535,01 m; deste, segue confrontando com P02-Município de Patos de Minas; segue com azimute de 302º46'44'' e distância de 147,97 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.941.724,98 m e E=338.410,60 m; deste, segue confrontando com P01.2-espólio de Ary Guimarães; segue com azimute de 033º05'08'' e distância de 7,50 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.941.731,27 m e E=338.414,69 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3654,0518 m²;

V – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.941.689,00 m e E=344.730,00 m; deste, segue confrontando com P03-Antônio José Souto Júnior e outros; segue com azimute de 186º20'25'' e distância de 7,55 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.941.681,50 m e E=344.729,17 m; deste, segue confrontando com P03-Antônio José Souto Júnior e outros; segue com azimute de 269º59'60'' e distância de 7,95 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.941.681,50 m e E=344.721,22 m; deste, segue confrontando com B-LD Existente; segue com azimute de 044º38'49'' e distância de 10,54 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.941.689,00 m e E=344.728,63 m; deste, segue confrontando com B-LD Existente; segue com azimute de 044º38'49'' e distância de 2,20 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.941.690,57 m e E=344.730,17 m; deste, segue confrontando com P03-Antônio José Souto Júnior e outros; segue com azimute de 186º20'25'' e distância de 1,58 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.941.689,00 m e E=344.730,00 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 36.0389 m²;

VI – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.941.657,08 m e E=344.690,69 m; deste, segue confrontando com C-MGT 354, Rodovia Sebastião Alves do Nascimento; segue com azimute de 040º40'31'' e distância de 17,09 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.941.670,04 m e E=344.701,83 m; deste, segue confrontando com B-LD Existente; segue com azimute de 202º57'07'' e distância de 449,34 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.941.256,27 m e E=344.526,60 m; deste, segue confrontando com B-LD Existente; segue com azimute de 176º33'59'' e distância de 312,53 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.940.944,30 m e E=344.545,32 m; deste, segue confrontando com B-LD Existente; segue com azimute de 176º33'59'' e distância de 26,85 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.940.917,50 m e E=344.546,93 m; deste, segue confrontando com P03.1-Antônio José Souto Júnior e outros; segue com azimute de 340º20'46'' e distância de 6,33 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.940.923,46 m e E=344.544,80 m; deste, segue confrontando com C.1-MGT 354, Rodovia Sebastião Alves do Nascimento; segue com azimute de 347º04'51'' e distância de 42,29 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.940.964,67 m e E=344.535,35 m; deste, segue confrontando com P03.1-Antônio José Souto Júnior e outros; segue com azimute de 356º05'57'' e distância de 293,26 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.941.257,26 m e E=344.515,40 m; deste, segue confrontando com P03.1-Antônio José Souto Júnior e outros; segue com azimute de 022º41'22'' e distância de 413,40 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.941.638,66 m e E=344.674,86 m; deste, segue confrontando com C-MGT 354, Rodovia Sebastião Alves do Nascimento; segue com azimute de 040º40'31'' e distância de 24,29 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.941.657,08 m e E=344.690,69 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 8172,9029 m².

(Anexo com redação dada pelo Anexo do Decreto com Numeração Especial nº 204, de 10/2/2025, com produção de efeitos a partir de 8/7/2022.)

(Vide art. 1º do Decreto com Numeração Especial nº 204, de 10/2/2025, com produção de efeitos a partir de 8/7/2022.)

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Data da última atualização: 11/2/2025.