Decreto com Numeração Especial nº 401, de 15/09/2020
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$20.042.704,68.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$20.042.704,68 (vinte milhões quarenta e dois mil setecentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicada no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Auxílio Financeiro Recebido da União para Aplicação em Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, no valor de R$12.451.415,00 (doze milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e quinze reais);
III – do saldo financeiro do convênio nº 825691/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre o Instituto Mineiro de Gestão de Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor de R$93.634,50 (noventa e três mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos);
IV – da Transferência Especial referente à Emenda Federal nº 202040870001, indicada em 24 de junho de 2020, pelo senador Carlos Viana para a Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 401, de 15 de setembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 151)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-45.1 |
25,61 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1 |
337.629,57 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.08244065-2.081-0001-3190-1-99.1 |
1.925.000,00 |
1481.08244065-2.081-0001-3191-1-99.1 |
250.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-95.1 |
268.800,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544093-4.216-0001-3320-0-24.1 |
93.634,50 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12364048-4.171-0001-4490-0-97.1 |
250.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO |
|
4101.16122134-2.073-0001-3390-0-60.1 |
1.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244065-4.130-0001-3390-0-99.1 |
1.000.000,00 |
4251.08244065-4.132-0001-3340-0-99.1 |
9.007.615,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA |
|
4461.09272705-7.046-0001-3190-0-10.1 |
10.000,00 |
4461.09272705-7.046-0001-3190-0-43.1 |
5.000.000,00 |
4461.09272705-7.060-0001-3190-0-42.1 |
800.000,00 |
4461.09272705-7.089-0001-3190-0-10.1 |
100.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
20.042.704,68 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-45.1 |
25,61 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1 |
188.972,03 |
1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1 |
148.657,54 |
FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO |
|
4101.16122134-2.073-0001-4590-0-60.1 |
1.000.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA |
|
4461.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
110.000,00 |
4461.09272705-7.957-0001-3190-0-42.1 |
800.000,00 |
4461.09272705-7.957-0001-3190-0-43.1 |
5.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
7.247.655,18 |