Decreto com Numeração Especial nº 394, de 08/09/2020
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$65.595.204,08.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$65.595.204,08 (sessenta e cinco milhões quinhentos e noventa e cinco mil duzentos e quatro reais e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio nº 891884/2019, firmado em 26 de dezembro de 2019 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$2.950.790,85 (dois milhões novecentos e cinquenta mil setecentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 394, de 8 de setembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 146)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
780.000,00 |
1221.07212066-4.408-0001-3190-0-10.1 |
125.000,00 |
1221.07212066-4.408-0001-3390-0-10.7 |
3.500,00 |
1221.15127064-1.020-0001-3190-0-10.1 |
40.100,00 |
1221.15452064-1.017-0001-3190-0-10.1 |
6.600,00 |
1221.19573068-4.320-0001-3190-0-10.1 |
185.000,00 |
1221.19573068-4.359-0001-3190-0-10.1 |
71.000,00 |
1221.23691064-1.018-0001-3190-0-10.1 |
285.500,00 |
1221.23691064-1.018-0001-3390-0-10.7 |
1.700,00 |
1221.23691064-1.019-0001-3190-1-10.1 |
265.000,00 |
1221.23691064-1.019-0001-3390-1-10.7 |
30.500,00 |
1221.23691064-4.279-0001-3190-0-10.1 |
37.000,00 |
1221.23691066-1.045-0001-3190-1-10.1 |
11.000,00 |
1221.23691066-1.045-0001-3390-1-10.7 |
2.500,00 |
1221.23693063-1.041-0001-3190-0-10.1 |
110.000,00 |
1221.25754063-1.038-0001-3190-0-10.1 |
199.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.26453073-4.160-0001-4490-0-10.1 |
10.308,88 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06122705-2.500-0001-3390-0-53.7 |
120.000,00 |
1401.06182155-4.471-0001-3190-0-10.1 |
58.719.538,15 |
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.7 |
100.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1 |
2.950.790,85 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
1.950,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
809.378,20 |
3051.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
729.838,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
65.595.204,08 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
38.200,00 |
1221.22663063-1.040-0001-3190-0-10.1 |
90.000,00 |
1221.23691063-1.037-0001-3190-1-10.1 |
60.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 |
1.965.200,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.26781073-4.157-0001-4490-0-10.1 |
10.308,88 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.472-0001-3190-0-10.1 |
25.000.000,00 |
1401.06182155-4.472-0001-3191-0-10.1 |
33.719.538,15 |
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.7 |
220.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.09272003-4.004-0001-3390-0-60.1 |
1.950,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.19571022-4.035-0001-3190-0-10.1 |
1.539.216,20 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
62.644.413,23 |