Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Águas Formosas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Águas Formosas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Águas Formosas, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Águas Formosas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Águas Formosas.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 392, de 6 de junho de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural, de 13,8 kV, a ser construída, partindo da rede existente na propriedade da Sra. Iracema na coordenada 277044:8118537, área rural do Município de Águas Formosas, percorre-se em linha reta por 34 m até a coordenada 277074:8118552, percorre-se a esquerda em linha reta por 18 m até a coordenada 277061:8118565 encerrando o trecho do embargo da rede. O total da rede embargada é de 52 m de comprimento e a faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área total de 780 m²;

II – o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural, de 13,8 kV, a ser construída, partindo da rede existente na propriedade do Sr. Romildo na coordenada 277061:8118565, área rural do Município de Águas Formosas, percorre-se em linha reta por 40 m até a coordenada 277033:8118593, encerrando o trecho do embargo da rede. O total da rede embargada é de 40 m de comprimento e a faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área total de 600 m²;

III – o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural, de 13,8 kV, a ser construída, partindo da rede existente na propriedade do Sr. Lourenço na coordenada 276799:8118984, área rural do Município de Águas Formosas, percorre-se em linha reta por 90 m até a coordenada 276713:8119059, percorre-se levemente a esquerda em linha reta por 120 m até a coordenada 276603:8119107, percorre-se levemente a esquerda em linha reta por 13 m até a coordenada 276597:8119119, encerrando o trecho do embargo da rede. O total da rede embargada é de 247 m de comprimento e a faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área total de 3.705 m²;

IV – o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural, de 13,8 kV, a ser construída, partindo da rede existente na propriedade do Sr. Osvaldino na coordenada 276597:8119119, área rural do Município de Águas Formosas, percorre-se em linha reta por 248 m até a coordenada 276487:8119341, encerrando o trecho do embargo da rede. O total da rede embargada é de 248 m de comprimento e a faixa de servidão é de 15 m perfazendo uma área total de 3.720 m²;

V – o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural, de 13,8 kV, a ser construída, partindo da rede existente na propriedade da Sra. Maria na coordenada 276487:8119341, área rural do Município de Águas Formosas, percorre-se em linha reta por 90 m até a coordenada 276452:8119424, encerrando o trecho do embargo da rede. O total da rede embargada é de 90 m de comprimento e a faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área total de 1.350 m².