Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Jesuânia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jesuânia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Jesuânia, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Jesuânia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jesuânia.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 391, de 11 de agosto de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM E 469.642 – N 7.567.005, inicia-se o trecho embargado pelo Sr. Paulo Sérgio, com propriedade na Zona Rural de Jesuânia. O caminhamento sai seguindo em linha reta por uma distância de 5 m até chegar à coordenada UTM E 469.646 – N 7.567.003, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 3°14’ à direita, seguindo em linha reta por uma distância de 72 m até chegar à coordenada UTM E 469.701 – N 7.566.954, onde serão instalados dois postes de concreto com duas derivações, a primeira com um ângulo de 100°45’ à direita, seguindo em linha reta por uma distância de 35 m até chegar à coordenada UTM E 469.678 – N 7.566.933, onde será instalado um poste de concreto, e a segunda sai seguindo em linha reta por uma distância de 34 m até chegar à coordenada UTM E 469.724 – N 7.566.929, onde uma cerca de arame farpado marca a divisa onde se encerra o trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 146 m de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo um total de 2.190 m² de ocupação.