Decreto com Numeração Especial nº 390, de 24/04/2025

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Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$38.041.547,52.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$38.041.547,52 (trinta e oito milhões quarenta e um mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, no valor de R$38.041.547,52 (trinta e oito milhões quarenta e um mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 390, de 24 de abril de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 052)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

	R$
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18541027-4.045-0001-3390-0-80.1	3.138.592,52
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-80.1	34.902.955,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	38.041.547,52

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

	R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122148-2.079-0001-3390-0-80.1	34.902.955,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541031-4.059-0001-3390-0-80.1	3.138.592,52
TOTAL DA ANULAÇÃO	38.041.547,52

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 390, de 24 de abril de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 052)

Órgão	UO	Acordo ou decisão	Anexo	Instrumento de entrada	Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos	Valor Suplementação	Valor Anulação Crédito	Tipo de movimentação
SEDESE	4251	Acordo Repactuação Rio Doce	XII	N/A	Suporte gerencial, administrativo, tecnológico e de comunicação social à implementação das iniciativas	R$ 839.086,42		Realocação orçamentária
SEDESE	4251	Acordo Repactuação Rio Doce	XII	9445718	Fortalecimento do atendimento da rede socioassistencial com execução de um plano de melhorias, que inclua, preferencialmente, construção e reforma de unidades do CRAS e CREAS, contratação de equipe técnica e aquisição de material de consumo de acordo com detalhamento a ser construído prioritariamente	R$ 28.793.687,58		Realocação orçamentária
SEDESE	4251	Acordo Repactuação Rio Doce	XII	9456622	Oferta de capacitações continuadas em gestão para os profissionais do SUAS, além do apoio na elaboração e execução do Plano Municipal de Assistência Social	R$ 5.270.181,00		Realocação orçamentária
SEDESE	1481	Acordo Repactuação Rio Doce	XII	9445718	Fortalecimento do atendimento da rede socioassistencial com execução de um plano de melhorias, que inclua, preferencialmente, construção e reforma de unidades do CRAS e CREAS, contratação de equipe técnica e aquisição de material de consumo de acordo com detalhamento a ser construído prioritariamente		R$ 29.502.955,00	Realocação orçamentária
SEDESE	1481	Acordo Repactuação Rio Doce	XII	9456622	Oferta de capacitações continuadas em gestão para os profissionais do SUAS, além do apoio na elaboração e execução do Plano Municipal de Assistência Social		R$ 5.400.000,00	Realocação orçamentária
IEF	2101	Acordo Repactuação Rio Doce	XII	9445719	Recuperação da vegetação nativa na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, com prioridade às áreas de mata ripária, por meio de ações de reflorestamento, pagamento de serviços ambientais, mapeamento do uso de solo e investimento tecnológico para monitoramento da vegetação nativa e sua recuperação		R$ 3.138.592,52	Realocação orçamentária
SEMAD	1371	Acordo Repactuação Rio Doce	XII	9445719	Recuperação da vegetação nativa na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, com prioridade às áreas de mata ripária, por meio de ações de reflorestamento, pagamento de serviços ambientais, mapeamento do uso de solo e investimento tecnológico para monitoramento da vegetação nativa e sua recuperação	R$ 3.138.592,52		Realocação orçamentária