Abre crédito suplementar no valor de R$ 79.529,59.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 4 do art. 141 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, no inciso VIII do art. 1º da Lei nº 23.648, de 3 de junho de 2020, na Lei nº 23.364, de 25 de julho de 2019, no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020, e no art. 5º da Lei nº 23.633, de 15 de abril de 2020.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$79.529,59 (setenta e nove mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo I.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da dotação indicada no Anexo I.

Art. 3º – As emendas parlamentares individuais e seus respectivos autores estão identificados no Anexo II, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 385, de 21 de agosto de 2020)

(registrado no Siafi/MG sob o número 136)

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 385, de 21 de agosto de 2020)

(registrado no Siafi/MG sob o número 136)