Decreto com Numeração Especial nº 385, de 07/08/2018
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$1.713.623,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.713.623,55 (um milhão setecentos e treze mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9008999, firmado em 24 de julho de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$25.169,64 (vinte e cinco mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 385, de 7 de agosto de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 82)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
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1301.15451026-4.297-0001-4490-0-60.2 |
295.737,91 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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1481.08244220-4.684-0001-3390-0-71.1 |
339.083,00 |
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FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
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2151.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7 |
771.689,00 |
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2151.12361097-4.230-0001-3390-0-10.7 |
155.614,00 |
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2151.12362097-4.231-0001-3390-0-10.7 |
126.330,00 |
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DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1 |
25.169,64 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
1.713.623,55 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
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1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1 |
1.053.633,00 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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1481.11334127-4.570-0001-3390-0-71.1 |
339.083,00 |
|
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1 |
295.737,91 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
1.688.453,91 |