Decreto com Numeração Especial nº 381, de 04/06/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$122.272.470,59.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$122.272.470,59 (cento e vinte e dois milhões duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 0398.490 37/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e o Ministério das Cidades, no valor de R$1.796.308,85 (um milhão setecentos e noventa e seis mil trezentos e oito reais e oitenta e cinco centavos);
III – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de R$587.769,75 (quinhentos e oitenta e sete mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de R$557.430,25 (quinhentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta reais e vinte e cinco centavos);
V – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 915417/2021, firmado em 28 de dezembro de 2021 entre o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no valor de R$10.080,00 (dez mil e oitenta reais);
VI – do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$16.744.998,00 (dezesseis milhões setecentos e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais);
VII – do saldo financeiro da portaria nº 817/2015, firmada em 3 de agosto de 2015 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Ministério da Educação, no valor de R$4.450.802,20 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta mil oitocentos e dois reais e vinte centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 381, de 4 de junho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 57)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1101.14122054-4.104-0001-3190-0-10.1 |
270.000,00 |
1101.14122054-4.104-0001-3191-0-10.1 |
100.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361162-2.080-0001-3190-0-10.1 |
150.971,00 |
1261.12361162-2.081-0001-3190-0-10.1 |
2.293.618,00 |
1261.12362162-2.090-0001-3190-0-10.1 |
16.434,00 |
1261.12366162-2.088-0001-3190-0-10.1 |
204.823,00 |
1261.12367162-2.083-0001-3190-0-10.1 |
1.835.327,00 |
1261.12367162-2.089-0001-3190-0-10.1 |
32.410,00 |
1261.12368162-2.097-0001-3190-0-10.1 |
920.600,00 |
1261.12368168-4.524-0001-4450-0-10.1 |
6.170.150,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-1.036-0001-4490-0-24.1 |
1.796.308,85 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14422070-4.176-0001-3350-0-10.3 |
1,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
1.470.222,84 |
1511.06181032-4.060-0001-3390-0-10.1 |
11.001,58 |
1511.06422036-4.065-0001-3190-0-10.1 |
28.037.419,24 |
1511.06422036-4.065-0001-3191-0-10.1 |
5.907.754,28 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04124004-4.312-0001-3390-0-10.1 |
60.000,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.12364091-4.247-0001-3390-0-10.7 |
22.912,05 |
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
|
2171.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
201.615,80 |
2171.13391106-1.066-0001-3390-0-60.1 |
148.821,51 |
2171.13392102-1.058-0001-3390-0-60.1 |
649.562,69 |
2171.13392105-1.062-0001-3390-0-60.1 |
145.200,00 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
1.794,11 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13391106-4.278-0001-3390-0-10.3 |
10.080,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1 |
7.833.481,00 |
2241.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1 |
3.205.809,00 |
2241.18544065-4.187-0001-3190-0-72.1 |
153.000,00 |
2241.18544065-4.187-0001-3191-0-72.1 |
23.109,00 |
2241.18544065-4.188-0001-3190-0-72.1 |
187.993,00 |
2241.18544065-4.188-0001-3191-0-72.1 |
74.991,00 |
2241.18544065-4.189-0001-3190-0-72.1 |
610.697,00 |
2241.18544065-4.189-0001-3191-0-72.1 |
280.575,00 |
2241.18544065-4.190-0001-3190-0-72.1 |
731.435,00 |
2241.18544065-4.190-0001-3191-0-72.1 |
211.421,00 |
2241.18544065-4.191-0001-3190-0-72.1 |
1.692.453,00 |
2241.18544065-4.191-0001-3191-0-72.1 |
834.251,00 |
2241.18544065-4.192-0001-3190-0-72.1 |
225.347,00 |
2241.18544065-4.192-0001-3191-0-72.1 |
104.664,00 |
2241.18544065-4.194-0001-3190-0-72.1 |
431.819,00 |
2241.18544065-4.194-0001-3191-0-72.1 |
143.953,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12363007-4.006-0001-3390-0-36.1 |
4.450.802,20 |
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
350.000,00 |
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2331.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
61.109,04 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.023-0001-3390-0-92.1 |
8.756.027,40 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4551.09272138-4.404-0001-3390-0-10.1 |
40.000.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
1.432.507,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
122.272.470,59 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
1.794,11 |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1101.14422055-4.110-0001-3190-0-10.1 |
370.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20331113-4.400-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361162-2.085-0001-3191-0-10.1 |
5.454.183,00 |
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-10.1 |
6.170.150,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
11.001,58 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-3190-0-10.1 |
28.037.419,24 |
1511.06181032-4.060-0001-3191-0-10.1 |
5.907.754,28 |
1511.06181032-4.060-0001-3390-0-10.7 |
1.470.222,84 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 |
1,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
40.060.000,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.12364091-4.247-0001-3390-0-10.1 |
22.912,05 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
350.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
1.048.664,00 |
2421.17511056-1.028-0001-3190-0-10.1 |
38.576,00 |
2421.17511056-1.028-0001-3390-0-10.7 |
41.253,00 |
2421.20608124-4.325-0001-3190-0-10.1 |
173.029,00 |
2421.20608124-4.325-0001-3390-0-10.7 |
17.976,00 |
2421.20608124-4.516-0001-3190-0-10.1 |
63.442,00 |
2421.20608124-4.516-0001-3191-0-10.1 |
14.718,00 |
2421.20608124-4.516-0001-3390-0-10.7 |
34.849,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302062-4.137-0001-3390-0-92.1 |
8.756.027,40 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.047-0001-3190-0-10.1 |
61.109,04 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
98.125.081,54 |