Abre crédito suplementar no valor de R$ 95.026.381,01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 95.026.381,01 (noventa e cinco milhões vinte e seis mil trezentos e oitenta e um reais e um centavo), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro do convênio nº 004/2017, firmado em 11 de outubro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araguari, no valor de R$18.256,91 (dezoito mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos);

III – do saldo financeiro do convênio de contrapartida nº 765164/2011, firmado em 31 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$ 20.999,50 (vinte mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 765164/2011, firmado em 31 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$98.605,49 (noventa e oito mil seiscentos e cinco reais e quarenta e nove centavos);

V – do saldo financeiro do convênio nº 10.243/13, firmado em 30 de outubro de 2013 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Cemig Distribuição S.A., no valor de R$ 842.751,52 (oitocentos e quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos);

VI – do saldo financeiro do convênio nº 812650/2014, firmado em 22 de dezembro de 2014 entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$1.314.549,00 (um milhão trezentos e quatorze mil quinhentos e quarenta e nove reais);

VII – do saldo financeiro do convênio de contrapartida nº 812650/2014, firmado em 22 de dezembro de 2014 entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$519.500,00 (quinhentos e dezenove mil e quinhentos reais);

VIII – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais);

IX – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001678, firmado em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

X – do saldo financeiro de Recursos de Transferências de Recursos da União Vinculados à Saúde, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 5.043.522,26 (cinco milhões quarenta e três mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 381, de 20 de agosto de 2020)

(registrado no Siafi/MG sob o número 132)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: