Decreto com Numeração Especial nº 38, de 29/01/2020 (Tornada sem efeito)

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Texto Original

Declara situação de emergência nas áreas dos municípios afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que a partir do dia 24 de janeiro de 2020, intensas precipitações pluviométricas que atingiram os municípios constantes no Anexo causaram múltiplos desastres inundações, movimentos de massa, enxurradas e alagamentos provocaram grande comoção social, visto que houve perdas de vidas, pessoas desalojadas e desabrigadas, comunidades inteiras ilhadas, entre outros danos e prejuízos;

que como consequência desses desastres, resultaram os danos humanos e materiais e os prejuízos econômicos públicos constantes nos Formulários de Informação do Desastre a serem preenchidos pelo Estado de Minas Gerais e pelos municípios atingidos;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada situação de emergência nas áreas dos municípios constantes no Anexo em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

Art. 2º – Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e sua recuperação.

Art. 3º – Nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários afetados, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 4º – O prazo de vigência deste decreto é de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2020; 232" da Inconfidência Mineira e 199" da Independência do Brasil.

ROMEU ZEΜΑ ΝΕΤΟ

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE n° 38, de 29 de janeiro de 2020)

Número	Município
1	AÇUCENA
2	AIMORÉS
3	ALTO RIO DOCE
4	ALVINÓPOLIS
5	ARAPONGA
6	ARGIRITA
7	ASTOLFO DUTRA
8	BALDIM
9	BANDEIRA
10	BARRA LONGA
11	BELA VISTA DE MINAS
12	BUENÓPOLIS
13	BRASÍLIA DE MINAS
14	BUGRE
15	CAIANA
16	CARATINGA
17	CARMO DA MATA
18	CATAS ALTAS
19	CHALÉ
20	COIMBRA
21	CONCEIÇÃO DE IPANEMA
22	CONSELHEIRO PENA
23	CÓRREGO NOVO
24	DIONÍSIO
25	DOM CAVATI
26	DONA EUZÉBIA
27	ENGENHEIRO CALDAS
28	ESMERALDAS
29	FERROS
30	FRANCISCÓPOLIS
31	GALILÉIA
32	GOIABEIRA
33	GOUVEIA
34	GOVERNADOR VALADARES
35	GUARANÉSIA
36	GUIRICEMA
37	IAPU
38	INHAPIM
39	ITABIRA
40	ITABIRITO
41	ITACARAMBI
42	ITAIPÉ
43	ITAMBACURI
44	ITANHOMI
45	JABOTICATUBAS
46	JEQUERI
47	JEQUITIBÁ
48	JOÃO MONLEVADE
49	LASSANCE
50	MARIA DA FÉ
51	MARTINS SOARES
52	MIRAÍ
53	MORRO DO PILAR
54	NANUQUE
55	NAQUE
56	NEPOMUCENO
57	NINHEIRA
58	ONÇA DE PITANGUI
59	ORATÓRIOS
60	OURO PRETO
61	PAINS
62	PARÁ DE MINAS
63	PERIQUITO
64	PINGO D’AGUA
65	PONTO CHIQUE
66	PRESIDENTE JUSCELINO
67	REDUTO
68	RIO PARDO DE MINAS
69	SANTA BÁRBARA DO LESTE
70	SANTA RITA DE MINAS
71	SANTA RITA DO SAPUCAÍ
72	SANTANA DE PIRAPAMA
73	SANTANA DO JACARÉ
74	SANTANA DO PARAÍSO
75	SANTANA DO RIACHO
76	SANTO ANTÔNIO DO MONTE
77	SANTO HIPÓLITO
78	SÃO DOMINGOS DO PRATA
79	SÃO FRANCISCO
80	SÃO GERALDO DO BAIXIO
81	SÃO JOSÉ DA LAPA
82	SÃO JOSÉ DO GOIABAL
83	SÃO PEDRO DOS FERROS
84	SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
85	SEM-PEIXE
86	SENHORA DOS REMÉDIOS
87	SERICITA
88	SETE LAGOAS
89	SOBRÁLIA
90	TAPARUBA
91	TARUMIRIM
92	TUMIRITINGA
93	UBAPORANGA
94	VESPASIANO
95	VIÇOSA