Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Felixândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Felixândia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Felixândia, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Felixândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Felixândia.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 379, de 28 de julho de 2023)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.928.300,636 m e E= 510.781,835 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 157°21'00" e distância de 6,35 m até o vértice E02, de coordenadas N = 7.928.294,774 m e E= 510.784,281 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 147°03'47" e distância de 46,71 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.928.255,567 m e E= 510.809,681 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 137°16'40" e distância de 32,85 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.928.231,433 m e E= 510.831,968 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 139°05'27" e distância de 126,58 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.928.135,773 m e E= 510.914,859 m; deste, segue confrontando com P02 – Jose Milton de Macedo; segue com azimute de 139°05'27" e distância de 7,51 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.928.130,096 m e E= 510.919,778 m; deste, segue confrontando com P02 – Jose Milton de Macedo; segue com azimute de 138°29'08" e distância de 46,94 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.928.094,950 m e E= 510.950,888 m; deste, segue confrontando com P02 – Jose Milton de Macedo; segue com azimute de 140°41'03" e distância de 43,19 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.928.061,533 m e E= 510.978,255 m; deste, segue confrontando com P02 – Jose Milton de Macedo; segue com azimute de 150°08'53" e distância de 14,83 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7.928.048,669 m e E= 510.985,638 m; deste, segue confrontando com P02 – Jose Milton de Macedo; segue com azimute de 160°36'51" e distância de 16,98 m até o vértice E10, de coordenadas N= 7.928.032,652 m e E= 510.991,274 m; deste, segue confrontando com P02 – Jose Milton de Macedo; segue com azimute de 163°22'57" e distância de 61,64 m até o vértice E11, de coordenadas N= 7.927.973,588 m e E= 511.008,901 m; deste, segue confrontando com P02 – Jose Milton de Macedo; segue com azimute de 168°00'19" e distância de 29,80 m até o vértice E12, de coordenadas N= 7.927.944,439 m e E= 511.015,094 m; deste, segue confrontando com P02 – Jose Milton de Macedo; segue com azimute de 164°11'46" e distância de 25,94 m até o vértice E13, de coordenadas N= 7.927.919,483 m e E= 511.022,158 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 342°36'24" e distância de 143,24 m até o vértice E14, de coordenadas N= 7.928.056,174 m e E= 510.979,339 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 317°39'15" e distância de 105,39 m até o vértice E15, de coordenadas N= 7.928.134,064 m e E= 510.908,351 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 320°03'26" e distância de 160,76 m até o vértice E16, de coordenadas N= 7.928.257,315 m e E= 510.805,141 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 322°39'03" e distância de 49,48 m até o vértice E17, de coordenadas N= 7.928.296,653 m e E= 510.775,120 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 345°27'56" e distância de 57,06 m até o vértice E18, de coordenadas N= 7.928.351,889 m e E= 510.760,799 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 341°51'43" e distância de 60,87 m até o vértice E19, de coordenadas N= 7.928.409,735 m e E= 510.741,850 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 342°58'46" e distância de 51,42 m até o vértice E20, de coordenadas N= 7.928.458,898 m e E= 510.726,800 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 344°28'33" e distância de 37,46 m até o vértice E21, de coordenadas N= 7.928.494,993 m e E= 510.716,774 m; deste, segue confrontando com Estrada Municipal; segue com azimute de 74°28'33" e distância de 6,07 m até o vértice E22, de coordenadas N= 7.928.496,617 m e E= 510.722,622 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 162°39'01" e distância de 11,98 m até o vértice E23, de coordenadas N= 7.928.485,177 m e E= 510.726,196 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 166°00'33" e distância de 24,57 m até o vértice E24, de coordenadas N= 7.928.461,333 m e E= 510.732,137 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 165°34'56" e distância de 78,01 m até o vértice E25, de coordenadas N= 7.928.385,781 m e E= 510.751,560 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 161°16'04" e distância de 70,98 m até o vértice E26, de coordenadas N= 7.928.318,558 m e E= 510.774,356 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 157°21'00" e distância de 19,42 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.928.300,636 m e E= 510.781,835 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.729,87,m²;

II – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.928.497,000 m e E= 510.724,000 m; deste, segue confrontando com Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 74°28'33" e distância de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas N = 7.928.499,007 m e E= 510.731,226 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 164°28'33" e distância de 37,26 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.928.463,102 m e E= 510.741,200 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 162°58'46" e distância de 51,07 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.928.414,265 m e E= 510.756,150 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 161°51'43" e distância de 61,20 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.928.356,111 m e E= 510.775,201 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 165°27'56" e distância de 54,51 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.928.303,347 m e E= 510.788,880 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 142°39'03" e distância de 46,20 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.928.266,685 m e E= 510.816,859 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 140°03'26" e distância de 160,10 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.928.143,936 m e E= 510.919,649 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 137°39'15" e distância de 11,64 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7.928.135,330 m e E= 510.927,492 m; deste, segue confrontando com P02 – Jose Milton de Macedo; segue com azimute de 272°00'28" e distância de 12,64 m até o vértice E10, de coordenadas N= 7.928.135,773 m e E= 510.914,859 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 319°05'27" e distância de 126,58 m até o vértice E11, de coordenadas N= 7.928.231,433 m e E= 510.831,968 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 317°16'40" e distância de 32,85 m até o vértice E12, de coordenadas N= 7.928.255,567 m e E= 510.809,681 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 327°03'47" e distância de 46,72 m até o vértice E13, de coordenadas N= 7.928.294,774 m e E= 510.784,281 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 337°21'00" e distância de 25,77 m até o vértice E14, de coordenadas N= 7.928.318,558 m e E= 510.774,356 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 341°16'04" e distância de 70,98 m até o vértice E15, de coordenadas N= 7.928.385,781 m e E= 510.751,560 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 345°34'56" e distância de 78,01 m até o vértice E16, de coordenadas N= 7.928.461,333 m e E= 510.732,137 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 346°00'33" e distância de 24,57 m até o vértice E17, de coordenadas N= 7.928.485,177 m e E= 510.726,196 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 342°39'01" e distância de 11,98 m até o vértice E18, de coordenadas N= 7.928.496,617 m e E= 510.722,622 m; deste, segue confrontando com Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 74°28'33" e distância de 1,43 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.928.497,000 m e E= 510.724,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.449,27,m²;

III – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.928.135,698 m e E= 510.917,010 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 92°00'28" e distância de 10,49 m até o vértice E02, de coordenadas N = 7.928.135,330 m e E= 510.927,492 m; deste, segue confrontando com P02 – Jose Milton de Macedo; segue com azimute de 137°39'15" e distância de 96,75 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.928.063,826 m e E= 510.992,661 m; deste, segue confrontando com P02 – Jose Milton de Macedo; segue com azimute de 162°36'24" e distância de 175,61 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.927.896,242 m e E= 511.045,157 m; deste, segue confrontando com Jose Milton de Macedo; segue com azimute de 252°36'24" e distância de 15 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.927.891,758 m e E= 511.030,843 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 342°36'24" e distância de 29,05 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.927.919,483 m e E= 511.022,158 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 344°11'46" e distância de 25,94 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.927.944,439 m e E= 511.015,094 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 348°00'19" e distância de 29,80 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.927.973,588 m e E= 511.008,901 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 343°22'57" e distância de 61,64 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7.928.032,652 m e E= 510.991,274 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 340°36'51" e distância de 16,98 m até o vértice E10, de coordenadas N= 7.928.048,669 m e E= 510.985,638 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 330°08'53" e distância de 14,83 m até o vértice E11, de coordenadas N= 7.928.061,533 m e E= 510.978,255 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 320°41'03" e distância de 43,19 m até o vértice E12, de coordenadas N= 7.928.094,950 m e E= 510.950,888 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 318°29'08" e distância de 46,94 m até o vértice E13, de coordenadas N= 7.928.130,096 m e E= 510.919,778 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 319°05'27" e distância de 7,51 m até o vértice E14, de coordenadas N= 7.928.135,773 m e E= 510.914,859 m; deste, segue confrontando com P01 – Edivalter Correa Vieira; segue com azimute de 92°00'28" e distância de 2,15 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.928.135,698 m e E= 510.917,010 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.238,35 m².