Decreto com Numeração Especial nº 379, de 16/09/2021
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$10.267.942,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$10.267.942,00 (dez milhões duzentos e sessenta e sete mil e novecentos e quarenta e dois reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 379, de 16 de setembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 113)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
272.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.15127064-1.020-0001-3190-1-10.1 |
183.593,00 |
1221.15127064-1.020-0001-3390-1-10.7 |
1.291,00 |
1221.15452064-1.016-0001-3190-0-10.1 |
139.510,00 |
1221.15452064-1.016-0001-3390-0-10.7 |
12.507,00 |
1221.23691064-1.018-0001-3190-0-10.1 |
527.470,00 |
1221.23691064-1.018-0001-3390-0-10.7 |
41.493,00 |
1221.23691064-1.019-0001-3191-1-10.1 |
43.550,00 |
1221.23691064-1.019-0001-3390-1-10.7 |
7.616,00 |
1221.23691064-4.279-0001-3390-0-10.7 |
617,00 |
1221.23691066-1.045-0001-3390-1-10.7 |
11.437,00 |
1221.23693063-1.041-0001-3190-0-10.1 |
109.334,00 |
1221.23752066-1.044-0001-3190-1-10.1 |
66.628,00 |
1221.23752066-1.044-0001-3191-1-10.1 |
69.431,00 |
1221.23752066-1.044-0001-3390-1-10.7 |
9.999,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.4 |
160.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.26783162-4.161-0001-3390-0-10.1 |
230.564,90 |
1301.26783162-4.161-0001-4490-0-10.1 |
269.435,10 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 |
2.900.000,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.19571022-4.035-0001-4490-0-60.1 |
260.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244065-4.129-0001-4490-0-71.1 |
186.466,00 |
4251.08244065-4.130-0001-3340-0-71.1 |
1.104.000,00 |
4251.08244065-4.131-0001-3340-0-71.1 |
1.560.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
2.101.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
10.267.942,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
1.139.515,00 |
1221.15452064-1.017-0001-3390-0-10.7 |
49.110,00 |
1221.19573068-4.359-0001-3390-0-10.7 |
35.851,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392056-4.322-0001-3399-0-10.4 |
160.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.15451071-4.153-0001-4490-0-10.1 |
269.435,10 |
1301.26782073-4.159-0001-3390-0-10.1 |
230.564,90 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.1 |
260.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244065-4.534-0001-3340-0-71.1 |
2.850.466,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1 |
2.101.000,00 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO |
|
4331.15127064-4.167-0001-3390-0-10.1 |
2.378.718,00 |
4331.15127064-4.168-0001-3390-0-10.1 |
521.282,00 |
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS DE MINAS GERAIS |
|
4631.04130029-4.487-0001-3367-0-10.1 |
272.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
10.267.942,00 |